A Polícia Militar (PM) de Coromandel (MG), prendeu um homem por tráfico de drogas, desobediência e por dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH/PPD), na tarde da última terça-feira (15). Na residência do suspeito, foram localizados 5 papelotes de cocaína.

De acordo com a PM, após receber denúncias de intenso tráfico de drogas no Bairro Sagrada Familia, os militares foram ao local e flagraram o veículo do denunciado. Ao avistar a viatura, ele tentou evadir, mas foi abordado. 

Durante buscas, o indivíduo se debateu tentando ganhar tempo para engolir parte da droga. Na residência do autor, foram localizados 5 papelotes de cocaína.

O autor foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil juntamente com o material apreendido.

O Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 foi lançado hoje (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. O plano prevê quatro grupos prioritários que somam 50 milhões de pessoas, que receberão duas doses em um intervalo de 14 dias entre a primeira e a segunda injeção. Serão necessárias 108,3 milhões de doses de vacina, já incluindo 5% de perdas.

A prioridade será para trabalhadores da saúde, idosos, pessoas com doenças crônicas (hipertensão de difícil controle, diabetes mellitus, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença renal, entre outras), professores, forças de segurança e salvamento e funcionários do sistema prisional.

Segundo o plano, o governo federal já garantiu 300 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 por meio de acordos. Até agora, nenhum imunizante está registrado e licenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), etapa prévia obrigatória para que a vacinação possa ser realizada.

O governo aumentou para R$ 1.088 a estimativa para o salário mínimo em 2021. O valor consta de mensagem modificativa ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, que deverá ser votado amanhã (16) pelo Congresso. O ofício foi enviado hoje (15) pelo Ministério da Economia.

O valor representa R$ 21 de aumento em relação à projeção de R$ 1.067 que constava da proposta do Orçamento Geral da União, enviada ao Congresso no fim de agosto. A medida deverá ter impacto de R$ 7,4 bilhões nas contas públicas em 2021.

A alta deve-se a um repique da inflação e à revisão da projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para cumprir o objetivo da Constituição de manter o poder de compra do salário mínimo. Em agosto, quando os preços ainda estavam impactados pela crise da pandemia do novo coronavírus, a equipe econômica projetava que o INPC encerraria 2020 em 2,09%. No fim de novembro, a previsão saltou para 4,1%, após a alta no preço dos alimentos no segundo semestre.

Segundo o projeto da LDO, cada R$ 1 de aumento do salário mínimo eleva a previsão de gastos do governo em R$ 355 milhões. Isso porque diversos gastos, como o piso dos benefícios da Previdência Social, o abono salarial e o seguro-desemprego, estão atrelados ao salário mínimo. Dessa forma, a alta de R$ 21 impacta as despesas federais em R$ 7,4 bilhões.

De 2012 a 2019, o salário mínimo era reajustado por uma fórmula que seguia a variação do INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) registrada dois anos antes. O mínimo de 2020 em diante passou a ser corrigido apenas pelo INPC do ano precedente, de forma a não descumprir a Constituição.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) ajuizaram ação civil pública contra o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) para que adotem todas as medidas de descentralização do serviço para a realização de exames para a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência. Os órgãos têm 30 dias para fazer as adequações necessárias e oferecer a realização de todos os exames e a emissão da CNH em Uberlândia (MG).

O MPF tomou ciência da situação após o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Compod) enviar ofício pedindo auxílio para conseguir a instalação de uma Comissão de Exames Especiais do Detran no município. De acordo com o conselho, as pessoas com deficiência são obrigadas a marcar os exames em uma clínica credenciada, indicada pelo Detran/MG, localizada em Belo Horizonte. O serviço é oferecido somente na capital mineira.

Segundo apurado pelos MPs, para conseguir o documento, a pessoa com deficiência tem que se deslocar para Belo Horizonte, o que aumenta os custos para a obtenção do documento, pois precisa arcar com transportes, hospedagem, alimentação, além de, em muitos casos, ser necessário acompanhante. Isso, sem contar com as dificuldades de acessibilidade para a locomoção.

Legislação - Em 2014, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a Lei 21.157, que em seu artigo 6º prevê a adoção de medidas para assegurar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do estado, ao local de realização de exames do processo de habilitação para condutor de veículo automotor. O acesso seria por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran/MG para as cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública (Risp). Mas passados seis anos, a norma não saiu do papel.

Questionado sobre o que motivou a não implementação ainda da descentralização do serviço, o Detran/MG limitou-se a responder informando que segue as resoluções do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para avaliação de pessoas com deficiência. Também citou as normas NBR 14970-2 e 3, da ABNT, que tratam da acessibilidade em veículos automotores com as diretrizes para avaliação clínica de condutor com mobilidade reduzida e em veículo automotor apropriado.

Informou também que cumpre estritamente a legislação federal por meio do decreto 47.626/2019, pelo qual dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas em localidades atendidas por bancas examinadoras. Informou também que no caso de pessoas com deficiência, esses exames deveriam ficar reservados à Junta Especial do órgão. Segundo o Detran, são necessários dois médicos especialistas em medicina de tráfego e que a perícia teria que dispor de um simulador de direção veicular sendo este equipamento fixo, de grande porte, com exigência de utilização em sala climatizada.

Para o Detran/MG, é inviável a descentralização em virtude de grande demanda no âmbito estadual, já que a Junta acumula responsabilidade de realizar revisão dos resultados dos exames de aptidão física e mental. O órgão entende que a legislação estadual, que determina a descentralização, está em desacordo com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e as normas da ABNT.

Desrespeito - Para o procurador da República Cléber Eustáquio Neves e o promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, autores da ação, ao não implementar o que manda a lei estadual, o Estado permite um grave dano às pessoas com deficiência, pois permite que o “Poder Executivo por meio da não efetivação do que manda a lei, tenha poderes acima dos estabelecidos pela Constituição da República. Ora, se a lei existe e é válida, como é possível não cumpri-la?”, questionam os autores da ação.

“Esse é um grande equívoco, tendo em vista que a pessoa com deficiência não pode ser prejudicada por uma interpretação errada da legislação. A descentralização é uma obrigação do órgão, para facilitar o acesso das pessoas com deficiência. O Detran/MG quer atribuir a outros a sua incapacidade de cumprir a lei. Dessa forma, desconsidera totalmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e princípios constitucionais”, escreveram na ação.

Segundo a ação, o Detran/MG ignora deliberadamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que em seu art. 4º diz que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.

Para os MPs existem fatos graves: decisão de não cumprir norma, criando impossibilidade para a execução, num claro desrespeito ao Poder Legislativo, a quem cabe a edição das leis; desrespeito a preceito constitucional fundamental; e desrespeito ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, com atitude discriminatória, dificultando o acesso da pessoa com deficiência à CNH.

“Ora, a centralização do atendimento na capital do estado é um fator discriminatório, limitante, que cria distinção no atendimento, restringe o acesso, exclui e prejudica o exercício do direito de dirigir, conquanto sociedades mais evoluídas buscam adotar medidas para tornarem as pessoas com deficiência mais independentes, com autonomia para gerir a própria vida, nos deparamos com barreiras como essa, criadas pelo próprio Estado, que deveria ser o responsável por promover ações de igualdade”, defendem os MPs.

A ação também cita a omissão do órgão federal: “Se por um lado o Detran/MG age como bem lhe convém, por outro o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que tem autonomia administrativa e é o órgão executivo máximo do Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, justamente o órgão cuja competência é supervisionar todos os órgãos estaduais e no Distrito Federal, o qual delega a expedição de CRLV, da PPD e da CNH, e a quem cabe inclusive manter atualizado o Binco, o Renach e o Renavan, omite-se por não obrigar o órgão estadual a cumprir a lei”.

Dificuldades - Para o MPF e o MP/MG, o não cumprimento de uma obrigação legal atinge milhares de pessoas, afinal, Minas Gerais tem 853 municípios, dimensões territoriais maiores do que muitos países, e, por isso, a distância da capital Belo Horizonte de muitas cidades é considerável. No caso de Uberlândia, são pouco mais de 530 quilômetros, mas em alguns casos, pode ultrapassar 900 quilômetros. “É impossível desconsiderar a dificuldade criada pela distância de quase 600 quilômetros entre Uberlândia e Belo Horizonte, com os custos de transporte, acomodação e alimentação que isso acarreta”.

Outro dado importante é que no caso de Uberlândia, de acordo com o último Censo do IBGE, de 2010, o número de pessoas com deficiência, com idade a partir de 20 anos, seria maior que 25 mil.

Pedidos - Os MPs requerem, caso não seja concedido o pedido principal, que seja determinado o bloqueio de valores necessários à implantação e funcionamento do serviço, nos orçamentos anuais do Detran e do Denatran, a fim de possibilitar a realização de exames e obtenção da CNH em Uberlândia, sem necessidade de deslocamento da pessoa com deficiência para outra localidade.

Também foi pedido que enquanto não for implantado o serviço em Uberlândia, sejam os requeridos condenados a arcar com todos os custos de transporte, alimentação e hospedagens das pessoas com deficiência para Belo Horizonte, inclusive de um acompanhante. Ainda requer que lhes seja assegurado, inclusive, o ressarcimento de despesas eventualmente realizadas por elas, mediante a apresentação de notas fiscais ou documento fiscal similar, observado o prazo máximo de 30 dias, contados da data de apresentação do requerimento.

Danos morais - Por fim, os MPs pleitearam que o Detran/MG e o Denatran, em razão da conduta omissiva no sentido de sanar essa irregularidade que provoca grave ofensa e dano causado a direitos fundamentais das pessoas com deficiência, sejam condenados na obrigação de indenizar o dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões, valor da causa.
ACP 1011987-87.2020.4.01.3803 – Pje
 

O governo lançará hoje (16), em cerimônia às 10h no Palácio do Planalto, o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19. Elaborado pelo Ministério da Saúde, o documento já havia sido entregue no dia 12 pelo advogado-geral da União, José Levi, ao ministro Ricardo Lewandovski, relator das ações que tratam da obrigatoriedade da vacina e outras medidas de combate à pandemia.

O plano está dividido em dez eixos, que incluem descrições sobre a população-alvo para a vacinação; sobre as vacinas já adquiridas pelo governo e as que estão em processo de pesquisa; a operacionalização da imunização; o esquema logístico de distribuição das vacinas pelo país; e as estratégias de comunicação para uma campanha nacional. O documento entregue não indica data para início da vacinação.

Grupos prioritários
O Plano Nacional de Vacinação contra a covid-19, apresentado pelo governo, prevê quatro grupos prioritários que somam 50 milhões de pessoas, o que vai demandar 108,3 milhões de doses de vacina, já incluindo 5% de perdas, uma vez que cada pessoa deve tomar duas doses em um intervalo de 14 dias entre a primeira e a segunda injeção.

O primeiro grupo prioritário, a ser vacinado na fase 1, é formado por trabalhadores da saúde (5,88 milhões), pessoas de 80 anos ou mais (4,26 milhões), pessoas de 75 a 79 anos (3,48 milhões) e indígenas com idade acima de 18 anos (410 mil). A fase 2 é formada por pessoas de 70 a 74 anos (5,17 milhões), de 65 a 69 anos (7,08 milhões) e de 60 a 64 anos (9,09 milhões).

Na fase 3, a previsão é vacinar 12,66 milhões de pessoas acima dos 18 anos que tenham as seguintes comorbidades: hipertensão de difícil controle, diabetes mellitus, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, indivíduos transplantados de órgão sólido, anemia falciforme, câncer e obesidade grave (IMC maior ou igual a 40).

Na fase 4, deverão ser vacinados professores do nível básico ao superior (2,34 milhões), forças de segurança e salvamento (850 mil) e funcionários do sistema prisional (144 mil). O Ministério da Saúde pondera, no documento, que os grupos previstos ainda são preliminares e poderão ser alterados.

Vacinas
Segundo o plano, o governo federal já garantiu 300 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 por meio de três acordos: Fiocruz/AstraZeneca (100,4 milhões de doses até julho de 2020 e mais 30 milhões de doses por mês no segundo semestre); Covax Facility (42,5 milhões de doses); Pfizer (70 milhões de doses ainda em negociação).

Até agora, nenhum imunizante está registrado e licenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), etapa prévia obrigatória para que a vacinação possa ser realizada.

"De acordo com o panorama da OMS [Organização Mundial da Saúde], atualizado em 10 de dezembro de 2020, existem 52 vacinas covid-19 candidatas em fase de pesquisa clínica e 162 candidatas em fase pré-clínica de pesquisa. Das vacinas candidatas em estudos clínicos, há 13 em ensaios clínicos fase 3 para avaliação de eficácia e segurança, a última etapa antes da aprovação pelas agências reguladoras e posterior imunização da população. No Brasil, o registro e licenciamento de vacinas é atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pautados na Lei nº 6.360/1976 e regulamentos técnicos como a RDC nº 55/2010", diz um trecho do plano.

Logística
Para operacionalizar a campanha nacional de vacinação, o plano do governo prevê capacitação dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e também um esquema de recebimento, armazenamento, expedição e distribuição dos insumos, que são o próprio imunizante, além das seringas e agulhas.

O principal complexo logístico será a partir do aeroporto internacional de Guarulhos (SP), na sede da empresa VTC Logística, que tem contrato com o Ministério da Saúde. O galpão da empresa possui 36 mil metros quadrados nas imediações do aeroporto e conta com ambientes climatizados, como docas e câmaras frias. Há também estruturas menores em Brasília, Rio de Janeiro e Recife.

Também está prevista a entrega da carga embalada por modal rodoviário para Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e outras unidades da federação que fiquem em até 1.400 quilômetros de raio dos centros de distribuição.

O governo também informa já ter acordos firmados com companhias aéreas, como Latam e Azul, além de outras empresas de carga aérea, para o transporte até as capitais da região Norte do país. Pelo plano, a frota será rastreada 100% por satélite e a segurança do transporte, em determinadas situações durante o deslocamento, ocorrerá por conta da União.

Orçamento
Ainda de acordo com o plano, o governo federal já disponibilizou R$ 1,9 bilhão de encomenda tecnológica associada à aquisição de 100,4 milhões de doses de vacina pela AstraZeneca/Fiocruz e R$ 2,5 bilhões para adesão ao Consórcio Covax Facitity, associado à aquisição de 42 milhões de doses de vacinas.

Além disso, há outros R$ 177,6 milhões para custeio e investimento na Rede de Frio, na modernização dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIEs), no fortalecimento e ampliação da vigilância de síndromes respiratórias.

Também outros R$ 62 milhões foram investidos para aquisição de mais 300 milhões de seringas e agulhas.
 

O Ministério Público Federal (MPF), com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF em Minas Gerais, a Polícia Federal (PF ) e a Controladoria-Geral da União (CGU), em ação conjunta, deflagraram na manhã desta terça-feira (15), a 4ª fase da Operação Rota BR-090, denominada Zig-Zag 2.

Estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão, tendo como alvo a unidade local do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em Uberlândia, sede de uma empresa investigada, bem como residências de empresários e servidores públicos. A Justiça Federal também determinou o sequestro de valores dos investigados que, somados, superam R$ 45 milhões, referente ao valor do dano ao erário apurado até o momento.

As diligências têm como enfoque contratos celebrados pelas unidades do Dnit em Uberlândia e Prata (MG), em 2020, mesmo após a deflagração das fases anteriores, o que revela a continuidade do esquema investigado. As contratações foram realizadas seguindo o mesmo modo de agir já investigado nos casos anteriores.

Conforme a decisão judicial que autorizou as diligências cumpridas nesta data, foi determinado o afastamento das funções de servidores públicos investigados, e prorrogado o afastamento de outros agentes públicos que já haviam sido alvo de fases anteriores da investigação. Além disso, foi determinado que empresas investigadas estão impedidas temporariamente de participar de licitações e contratarem com a Administração Pública, bem como receber quaisquer pagamentos, até a conclusão das investigações.

A Operação Rota BR-090 apura, desde 2019, a prática de diversas irregularidades em licitações e contratos para a manutenção de rodovias no estado de Minas Gerais, a cargo do Dnit que ocorrem há pelo menos dez anos. Ao longo das três fases anteriores, apurou-se que agentes públicos e empresários se uniram com a finalidade de fraudar as contratações e obter ganhos ilícitos, desde o planejamento até a execução dos contratos. O direcionamento das licitações ocorria por meio de diversos mecanismos, como a definição do objeto licitado a partir dos interesses dos empresários; a preparação dos documentos da fase interna da licitação, inclusive orçamentos, pelos empresários com interesse direto nos contratos; publicação de editais contendo cláusulas restritivas; e favorecimento a empresas por pregoeiros participantes do esquema.

Uma vez celebrado o contrato, a execução ocorria sem qualquer fiscalização, sendo apresentadas medições fraudulentas, muitas vezes elaboradas pelas próprias empresas. Os serviços prestados eram superfaturados e apresentavam qualidade abaixo da exigida.

Apoio do Gaeco - Desde maio de 2020, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPF em Minas Gerais presta apoio ao procurador da República titular da investigação, auxiliando-o nas providências relacionadas ao caso. O Gaeco/MPF/MG foi criado em janeiro deste ano, com o objetivo de assegurar estrutura permanente e especializada no MPF em Minas Gerais, para enfrentamento do crime organizado.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais

O Senado aprovou na noite de hoje (15) um projeto de lei que estabelece regras de outorga para a autorização para o transporte interestadual e internacional de passageiros. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Pelo texto original do Projeto de Lei 3919/2020, restabelecia a obrigatoriedade de licitações para este tipo de transporte de passageiros, entretanto o governo preferia a manutenção da  autorização, sob o argumento de que a modalidade agiliza a oferta de serviço por parte das empresas à população.

O relator Acir Gurgacz (PDT-RO) disse que houve um acordo para o texto final após uma discussão entre Senado, Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e se chegou à decisão pela manutenção da autorização, com a exigência de critérios mínimos.

Segundo Gurgacz, a autorização tem benefícios como diminuição dos custos operacionais, redução de tarifas pagas por usuários e um alto potencial de criação de novas rotas, frequências e horários que não existem atualmente.

Pela proposta, as empresas deverão cumprir algumas exigências para solicitar a autorização das linhas desejadas, como a indicação de mercado pretendido, itinerários, rotas, características técnicas e de segurança, e o estudo de viabilidade econômica, além de possuir um capital social mínimo de R$ 2 milhões. O texto também eliminou a cobrança de taxa de fiscalização da ANTT para o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

* Com informações da Agência Senado

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deteve um homem na noite de ontem (15/12) em Paracatu (MG). Foi constatado que havia um mandado de prisão em seu desfavor pelo crime de descumprimento de medidas relacionadas a Lei Maria da Penha. Ele foi no km 278 da BR 365 e encaminhado para a Polícia Civil.

O Strava, rede social voltada ao esporte, divulgou nesta quarta-feira (16) um balanço sobre a prática de exercícios físicos no mundo ao longo de 2020. O relatório compilou dados dos cerca de 73 milhões de usuários da plataforma no mundo e concluiu que, apesar da pandemia do novo coronavírus (covid-19), houve aumento de 13,3% na frequência de treinamento e de 14,7% no tempo médio voltado às atividades, na comparação com o ano passado.

Gerente do Strava no Brasil, Rosana Fortes avalia que o treino indoor (dentro em casa), saída encontrada pelos esportistas para manter a rotina em meio às restrições da quarentena, é uma das explicações. O relatório indica que as atividades caseiras foram realizadas 2,2 vezes mais que em 2019, atrás somente das caminhadas ao ar livre (que cresceram três vezes). Outros exercícios indoor, como pedaladas (1,7 vez mais) e corridas (1,3 vez mais) também se destacaram.

“É muito diferente pedalar e correr ao ar livre e dentro de casa, em uma esteira ou rolo [de bicicleta]. Mas vimos vários atletas se desafiando. Houve um tempo, entre maio e junho, trazendo para a realidade do Brasil, em que eles ainda achavam que as primeiras competições adiadas voltariam em dois ou três meses. Por exemplo: antes de passar para 2021, o Ironman Florianópolis [prova de triatlo] tinha sido postergado em alguns meses para frente. Então, eles precisariam se manter ativos até lá. Como se adaptar? Por isso, acho que vimos esse ganho de carga e minutos de treino”, comenta.

Ainda segundo o balanço, em países onde o confinamento foi mais rigoroso no ápice da pandemia (entre março e maio), o crescimento dos treinos indoor variou de 2,5 a quase quatro vezes mais que no ano passado. O triatleta mineiro Thiago Vinhal vivenciou o lockdown na Espanha, onde estava com seu técnico e sua esposa, que é campeã mundial da modalidade e especialista em nutrição esportiva. Sob os olhares da dupla, teve que se adaptar à nova rotina.

“Fui para lá [Espanha] para um camp [de treinos] e caí em um internato [risos]. Na conversa com o técnico, decidimos controlar o que desse para controlar. Sempre fui muito ruim no treino indoor, mas tive que realmente começar a fazê-lo. Não posso reclamar. Foi o olhar da mudança que me deu paz. Quando acabou o lockdown e os atletas profissionais puderam sair para treinar, tive a montanha inteira para aproveitar. Bati minhas marcas pessoais, recordes de potência na subida, de natação, de corrida”, conta Vinhal.

“Outra coisa que observamos é que alguns hábitos adquiridos na pandemia, de treino indoor, creio que serão mantidos. Muitos atletas profissionais tinham pavor de fazer bicicleta indoor, mas vimos que vários deles adotaram isso como um treino complementar, para um dia de trânsito ruim ou de chuva. O Pippo Garnero [ciclista campeão brasileiro] é um que pedalava pouco em casa, por morar perto de uma estrada, e adotou. O treino indoor, as aulas por meio de lives, chegaram para ficar. São novidades”, emenda Rosana.

Mulheres em destaque
O relatório identificou que o crescimento foi impulsionado pelas mulheres. Entre as atletas de 18 a 29 anos, o avanço no número médio de atividades foi de 45,2%. Ainda no universo feminino, o índice de aumento nas demais faixas etárias (30 a 39, 40 a 49, 50 a 59 e mais de 60) esteve sempre acima de 20%. O público masculino teve crescimento mais discreto, com destaque também à camada mais jovem (18 a 29 anos), que subiu 27,3%.

No recorte do Brasil, os dados são parecidos, com mulheres de 18 a 29 anos apresentando o maior aumento na média de atividades (43,8%). Entre os homens, a faixa etária também foi a de maior crescimento (30%) na comparação com 2019. Há de se considerar que, do ano passado para cá, cerca de três milhões de brasileiros aderiram à plataforma. O país tem cerca de 9,6 milhões de atletas na rede social, apenas superado pelos Estados Unidos (11 milhões) em número de usuários.

“Vemos isso de maneira bem bacana e positiva. [A quarentena da pandemia] foi um momento difícil, com mulheres exercendo diversas funções em casa, muita exaustão, mas que não deixaram a peteca cair. Elas conseguiram tiraram o momento do dia para elas, por meio do esporte, para fazer uma bicicleta ou um funcional. Esse movimento aconteceu no mundo todo”, conclui a gerente do Strava.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei complementar que prevê um plano de ajuda fiscal a estados e municípios. O projeto amplia de seis para até nove anos a permanência dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A única emenda aprovada pelos parlamentares impede o uso de recursos obtidos com privatizações de empresas estaduais para qualquer tipo de despesa corrente, exceto se destinados por lei a regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores. O texto segue agora para análise do Senado.

Para fazerem jus ao Regime de Recuperação Fiscal, estados devem cumprir uma série de medidas como a redução de 20% de incentivos ou benefícios tributários que decorram de renúncias de receitas, adoção de regras de aposentadoria da União nos regimes próprios de previdência social, realização de leilões de pagamento para quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. A medida prevê ainda a privatização total ou parcial de empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços e ativos.

A matéria retoma trechos do chamado Plano Mansueto, que previa medidas de socorro em médio e longo prazos. No entanto, ao ser analisada no Senado, a proposta se restringiu a ações no curto prazo para mitigar a crise provocada pela pandemia de covid-19.

O texto prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16). Segundo o projeto, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos.

O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas com a União e, agora, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021. Dezoito estados aderiram à época, mas somente São Paulo e Minas Gerais cumpriram o teto de gastos. A soma dos desvios das metas nos estados que descumpriram o teto em 2018 e em 2019 chegou a R$ 23,5 bilhões.

O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), cria o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A medida tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União. O dispositivo passa a ser uma condição de acesso ou de repactuação dos demais programas especiais (como o Regime de Recuperação Fiscal) e aos refinanciamentos de dívidas com a União.

A matéria também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), proposta temporária de curto prazo que tem por fim ajudar no equilíbrio fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e na recuperação da capacidade de pagamento a partir do estabelecimento de um conjunto de metas e de compromissos. As medidas a serem adotadas para a adesão agora são as mesmas do Regime de Recuperação Fiscal, mas o estado ou município só precisa apresentar três das sete medidas listadas para este regime.