Diversos tribunais regionais eleitorais (TREs) realizam hoje (18) a diplomação dos candidatos eleitos em 2020. Os eventos já vêm ocorrendo nas últimas semanas. Seguindo orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em razão da pandemia de covid-19, neste ano as cerimônias acontecem de forma virtual ou com restrição ao público.

Cada Corte ou Junta Eleitoral definiu a data e a forma que melhor se ajusta à realidade local. Na página do TSE é possível conferir como será a diplomação em cada estado e seus respectivos canais de divulgação. Em situações normais, o TSE e os TREs realizam eventos públicos para essa fase do pleito.

A diplomação encerra o processo eleitoral e habilita o eleito a tomar posse no cargo. Todos os candidatos vitoriosos e suplentes, até a terceira colocação, podem emitir o diploma de forma online diretamente no site do TRE de cada estado. Na impossibilidade técnica, ele pode ser retirado no cartório eleitoral da zona do candidato. Nesse caso, o TSE recomenda que o atendimento seja agendado.

No caso das eleições presidenciais, é o TSE que faz a diplomação. Para os eleitos aos demais cargos federais, estaduais e distritais, assim como para os suplentes, a entrega do diploma fica a cargo dos TREs. Nas eleições municipais, a competência é das juntas eleitorais, em geral, com a participação dos tribunais regionais.

De acordo com o Código Eleitoral, no diploma está o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do tribunal.

A expedição dos diplomas ocorre nas 48 horas após o julgamento das contas do candidato eleito. Segundo o TSE, não é diplomado o eleito do sexo masculino que não provar quitação com o serviço militar obrigatório, nem o candidato vitorioso cujo registro de candidatura tenha sido indeferido, mesmo que ainda esteja sob apreciação judicial.

Além disso, enquanto o TSE não decidir sobre eventual Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), o diplomado poderá exercer o mandato. Esse recurso, previsto no Artigo 262 do Código Eleitoral, deve ser interposto no prazo de três dias contados da diplomação.

O prefeito eleito de Tapiraí, Ronaldo Pereira Cardoso (DEM), faleceu agora a pouco em um acidente automobilístico na BR-262. Segundo as primeiras informações, o acidente aconteceu entre a cidade de Luz e o trevo de Moema.

Nas eleições do último dia 15 de novembro, Ronaldo Pereira obteve 995 votos. Ele e seu vice Wanderlei foram diplomados nesta quarta-feira (16) pela Justiça Eleitoral. Em breve mais informações!

Matéria em atualização

Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até hoje (18) para contestar o bloqueio, o cancelamento ou o indeferimento do auxílio emergencial extensão de R$ 300 (R$ 600 para mães solteiras). Os pedidos podem ser feitos desde o dia 9 no site da Dataprev, estatal que processa os requerimentos do auxílio emergencial.

O processo será inteiramente virtual, dispensando a necessidade de ir a uma agência da Caixa Econômica Federal ou a um posto de atendimento do CadÚnico.

Segundo o Ministério da Cidadania, a pasta promove mensalmente um pente-fino entre os beneficiários do auxílio emergencial para verificar se eles atendem a todos os requisitos definidos pela lei que criou o benefício. Quem não se enquadra em um dos critérios é excluído da lista de beneficiários, mesmo tendo recebido alguma parcela.

De acordo com a pasta, a verificação é necessária para garantir que o público-alvo do auxílio emergencial seja atendido e impedir que pessoas que não precisam do benefício recebam a ajuda. Entre as principais situações verificadas, estão morte, descoberta de irregularidades ou obtenção de emprego formal durante a concessão do auxílio

Contestações
Começou ontem (17) o prazo de contestação para trabalhadores informais que tiveram o auxílio emergencial extensão negado por não atenderem aos novos critérios de concessão. O prazo vai até o dia 26.

Ao editar a medida provisória que estendeu o auxílio emergencial por até três parcelas com metade do valor original, o governo endureceu os critérios. Um dos exemplos foi o uso de dados fiscais de 2019, em vez de 2018, para prorrogar o benefício. Quem não se enquadrou nos novos parâmetros teve a extensão negada.

O Ministério da Cidadania também reabriu o prazo para quem teve o auxílio cancelado por indícios de irregularidade verificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os requerimentos podem ser feitos até o dia 20.

A pasta também abriu prazo para que beneficiários do Bolsa Família que tiveram o auxílio emergencial extensão cancelado, bloqueado ou negado possam requerer o benefício. Os pedidos poderão ser feitos a partir de domingo (20) até o dia 29. Todos os processos são exclusivamente feitos na página da Dataprev na internet.
 

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Lemes, presidiu, nesta quinta-feira, 17/12, a continuidade do processo de mediação que discute os termos do acordo de reparação de danos em razão do rompimento da barragem de rejeitos do Córrego do Feijão da mineradora Vale, em Brumadinho, em janeiro de 2019. Uma nova reunião ficou agendada para 7 de janeiro de 2021.

Durante a audiência, as negociações avançaram. Foram discutidos três pontos considerados críticos, sendo que apenas uma deles foi ratificado. O consenso foi relativo a manutenção dos acordos individuais de indenização firmado pela Defensoria Pública e a Vale para ressarcimento de atingidos pelos rompimento da barragem. Outros dois itens ainda estão na mesa de negociação.

“Houve um grande avanço. As partes continuarão se reunindo para resolver alguns pontos de discordância e acreditamos que, até o final de janeiro do próximo ano, teremos uma minuta formatada para o fechamento do acordo”, afirmou o presidente Gilson Lemes.

As negociações para o acordo deixarão claras as responsabilidades que cada uma das partes terão que assumir. O grupo formado pelas instituições públicas – que representam as vítimas e o Estado –, e a Vale tem realizado reuniões preparatórias intermediadas pelo TJMG, por meio da 3ª Vice-Presidência. Após a sessão de hoje, foi estabelecido também um cronograma para continuidade dos trabalhos.

Presenças

Participaram da audiência pelo TJMG, o 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho, o coordenador adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º grau, desembargador Ronaldo Claret, e o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo Veras.

Pelo Governo de Minas estavam presentes o secretário-geral, Mateus Simões; o secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão, Luís Otávio Milagres de Assis; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; e os procuradores do Estado, Lyssandro Norton Siqueira, Cássio Andrade e Danilo Castro.

Representando as instituições jurídicas compareceram o procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Jarbas Soares Júnior; o procurador-adjunto, Carlos Bitencourt; os promotores de Justiça, André Sperling Prado, Leonardo Castro Maia e Flávio Alexandre Correa; o defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares; os defensores públicos do Estado, Carolina Mota Ferreira, Aylton Magalhães, Raquel Costa e Felipe Soledade.

Ainda participaram do debate, o procurador da República Edilson Vitorelli, os defensores públicos da União, Lígia Rocha e Gabriel Travassos e os advogados da Vale.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
 

Os membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se reuniram nesta quinta feira (17/12), com o presidente da corte mineira, desembargador Gilson Lemes, para apresentar uma nova ferramenta de painéis eletrônicos desenvolvida pelo GMF junto com a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor).

A ferramenta traz melhorias para o trabalho judicial de monitoramento eletrônico de presos e também de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Durante a reunião, o presidente Gilson Lemes parabenizou a equipe pelo trabalho.

Presos provisórios, benefícios vencidos na execução e medidas de segurança são os temas dos painéis com informações do Siscom e do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que serão atualizados diariamente. Os painéis permitem consultas a casos individuais, à situação carcerária de cada vara e de cada comarca.

“As ferramentas exibem o monitoramento permanente de todas as prisões, as provisórias e as em execução de pena, e também as medidas de segurança e, futuramente, as internações do sistema socioeducativo. Acompanharemos a duração da prisão, o motivo e outros itens, que facilitarão o trabalho dos juízes, que estarão liberados de apresentar relatórios mensais, por meio de planilhas físicas”, afirmou o supervisor do GMF, desembargador Júlio Cezar Gutierrez.

O sistema apresenta a situação dos presos provisórios; dos sentenciados com benefício vencido nas execuções penais e dos pacientes judiciais em cumprimento de medida de segurança; monitoramento de prisões; dados completos dos processos; filtros para cruzamento de dados; informações estatísticas e gráficos atualizados; auxiliando o trabalho dos juízes na concessão de medidas protetivas, progressão para regime semiaberto e aberto e na prioridade de julgamento.

“É mais uma ferramenta que a Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entrega ao Poder Judiciário de Minas, em especial aos juízes criminais e de execução criminal. A partir de hoje, temos uma base de dados que apresenta, com maior fidelidade, a situação carcerária no Estado”, afirmou o juiz titular da Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora e coordenador do GMF, Evaldo Elias Pena Gavazza.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG

A Câmara aprovou, por 470 votos a 15, na noite de hoje (17) o Projeto de Lei 4.372/20 que regulamenta o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. O texto segue para sanção presidencial.

A versão aprovada na Câmara foi o apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que não apresentava as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas e do Sistema S, retiradas pelo Senado na versão aprovada na terça-feira (15) ().

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Pelo texto aprovado pelos deputados, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%. Entretanto, no primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do Fundeb que está atualmente em vigor.

* Com informações da Agência Câmara

Em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (17/12), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) ressaltou, em balanço de ações, os recordes de safra e faturamento em 2020, além da expectativa de fechar o ano com o maior resultado histórico do Valor Bruto da Produção (VBP).

indicador alcançou, de janeiro a novembro, a cifra de R$ 94,4 bilhões, o que representa crescimento de 24,3% em relação a 2019. Calculado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o VBP faz uma estimativa da geração de renda no meio rural. Minas Gerais participa com mais de 10% do índice nacional.

Grãos

A safra mineira de grãos 2020/2021 tem estimativa de alcançar 15,8 milhões de toneladas, com crescimento de 3% em relação ao volume produzido no período anterior, que já foi um recorde histórico. Os dados da safra, iniciada no segundo semestre deste ano, fazem parte do 3º Levantamento de Safra de Grãos 2020/2021 da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A projeção aponta, ainda, crescimento de 5,4% na área cultivada, que deve alcançar 3,7 milhões de hectares.

Em sua apresentação, a secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Maria Valentini, destacou que a implantação de novas tecnologias no campo é extremamente importante para aumentar a produtividade. “Além disso, como os preços subiram bastante incentivaram muitos produtores a converter suas pastagens, algumas vezes degradadas, em áreas de produção de grãos”, explicou.

Exportações

A maior demanda por produtos do agronegócio e a desvalorização do real frente ao dólar estão contribuindo para o resultado positivo das exportações do setor em Minas Gerais. De janeiro a novembro deste ano, elas somaram US$ 7,97 bilhões, com acréscimo de 9,6% no valor gerado com os embarques, frente ao mesmo período do ano anterior. Em volume, o incremento chegou a 24%, com a destinação de 12 milhões de toneladas de produtos agrícolas e pecuários para o mercado mundial. Como principais destaques estão as exportações de café, soja em grãos, açúcar e a carne suína.

O café mineiro também teve safra recorde - 33,5 milhões de sacas - e a intenção da Seapa é incentivar a industrialização para a exportação, já que, atualmente, a maior parte das vendas para o exterior são de sacas de café verde.

“Estamos investindo em políticas que têm como objetivo incentivar a agregação de valor, por meio da industrialização, e também o aprimoramento da qualidade do café. Durante a Semana Internacional do Café (SIC), juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), promovemos webinários com vários países para apresentar nossas regiões cafeeiras e mostrar que não seremos somente um grande estado produtor, mas um grande produtor de café de qualidade”, completou Ana Valentini.

Pandemia

A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e suas vinculadas Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG) e Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) vêm realizando, desde abril, monitoramentos para avaliação do abastecimento de gêneros alimentícios no estado.

A Emater-MG aplica questionários em 85% dos municípios mineiros. Entre os indicadores acompanhados, o abastecimento de alimentos da produção agropecuária em mercados variou ao longo do período, com maior comprometimento no início da pandemia em relação ao que se verifica no atual momento. Desde abril, o suprimento de alimentos está em normalidade.

Já a comercialização da produção da agricultura familiar ficou comprometida na pandemia, registrando, no início, condição de normalidade em apenas 17,3% e evoluindo para 29,3% dos municípios no último monitoramento; o relatório aponta que em 43% dos municípios a situação é de baixo comprometimento.

Como ações de apoio aos agricultores, a Seapa enviou comunicado a todos os prefeitos do estado com orientações para assegurar a manutenção das feiras livres nos municípios e também a segurança dos consumidores; e informações sobre medidas de segurança para a colheita dos produtos agrícolas. Além disso, a Emater-MG ajudou na articulação dos produtores para viabilizar a venda em plataformas digitais.

Queijos artesanais

Uma das ações de maior repercussão da Seapa neste ano foi a entrada em vigor da lei que regulamenta as condições para produção e comercialização dos queijos artesanais no estado (Lei nº 23.157/18), beneficiando produtores de queijos artesanais fabricados com leite cru, afinadores, entrepostos e comerciantes.

Entre os resultados alcançados com a publicação do decreto que regulamentou a lei, destacam-se as Portarias do IMA que identificaram a Região da Mantiqueira, o município de Alagoa, a Região do Vale do Suaçuí e a Região Serras da Ibitipoca como produtores de Queijo Minas Artesanal.

Destaques, ainda, para a realização, de forma virtual, do Seminário Internacional dos Queijos Artesanais de Minas Gerais; workshop para regulamentação dos fungos em queijos artesanais; obtenção de recurso junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para estruturação de laboratórios em universidades; e elaboração de minuta de resolução que institui os requisitos e procedimentos para a realização dos estudos de caracterização de regiões e dos queijos artesanais no Estado de Minas Gerais.

Agora, os esforços serão empenhados na elaboração dos regulamentos individuais para cada tipo de queijo.

Regularização fundiária

Uma das principais políticas públicas da Secretaria de Agricultura, o Programa de Regularização Fundiária Rural totalizou, neste mês de dezembro, a entrega de 796 títulos.

Os 12 municípios contemplados participaram, no ano passado, de um chamamento público que utilizou critérios para garantir impessoalidade e integridade na seleção, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), percentual da população rural em relação à urbana e a autodeclaração do município quanto ao número de imóveis rurais dependentes da regularização fundiária, entre outros. Também foi realizado o início do trabalho no Jaíba, uma demanda antiga da população, com a entrega de 225 títulos no município.

"O desafio é grande, mas estamos adotando total transparência para trazer justiça ao meio rural. Todos os estados que investiram no desenvolvimento da agricultura saíram na frente e, em Minas, não pode ser diferente”, afirma a secretária Ana Valentini.

Empresas vinculadas

A Seapa possui três instituições vinculadas – Emater-MG, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) e IMA - que prestam relevantes serviços ao produtor e aos consumidores.

A Emater-MG, por meio de convênios com 795 municípios, realizou 1,8 milhão de atendimentos a produtores rurais no período de janeiro a novembro, com prestação de orientações técnicas e viabilização do acesso às políticas públicas de promoção do desenvolvimento sustentável.

No contexto da pandemia de covid-19, a Epamig manteve as rotinas de pesquisas, geração de tecnologias agropecuárias e atividades essenciais nos campos experimentais inalteradas. As atividades de ensino e transferência de tecnologias precisaram migrar para o ambiente virtual, resultando em mais de 500 eventos on-line. Além disso, produtos fabricados a partir de tecnologias desenvolvidas pela empresa, como os vinhos finos e cafés, conquistaram importantes prêmios nacionais e internacionais.

Já o IMA elaborou um plano de contingência à covid-19 que estabeleceu abordagem diferenciada de fiscalização e inspeção. A iniciativa assegurou a manutenção da atividade essencial, de forma efetiva no estado, para resguardar o abastecimento e a qualidade dos produtos agropecuários consumidos. Neste período, o órgão concedeu registro a 37 agroindústrias de produtos de origem animal. Destaque também para as duas etapas de vacinação contra a febre aftosa.

Próximas ações

Em 2021, a Seapa tem previsão de entrega de mil títulos de regularização fundiária de propriedades rurais. Pelo Programa Irriga Minas, serão entregues mais de 700 kits de irrigação por gotejamento para 59 municípios.

No Garantia-Safra, o número de beneficiários pode chegar a quase 38 mil agricultores familiares de cem municípios. O Garantia-Safra é uma ação do Pronaf, implantada pelo governo federal, com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sujeitos a perda de pelo menos 50% da produção na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico.

A inovação também vai integrar a pauta de ações da Seapa e suas vinculadas em 2021. A inserção da inteligência artificial, a internet das coisas e a ampliação do atendimento on-line serão importantes linhas trabalhadas pelo Sistema Agricultura.

A inclusão de produtos diferenciados no mercado externo será outra tônica da pasta. A intenção é que os produtos do agronegócio mineiro com maior nível de processamento possam atender mercados diferenciados e trazer melhoria na remuneração aos produtores.

A Polícia Civil de Minas Gerais, através da Delegacia de Polícia de Lagoa Formosa (MG) e Inspetoria de Investigadores da Delegacia Regional de Patos de Minas, cumpriu na tarde dessa quinta-feira (17), um mandado de busca e apreensão em decorrência da investigação que apura o homicídio ocorrido na cidade de Lagoa Formosa, no dia 25 de outubro de 2020.

O endereço da busca já estaria sendo monitorado como alvo de investigações referente ao tráfico de drogas na cidade de Patos de Minas.

Durante a execução das diligências foram localizadas a quantia de R$8.709,00 em espécie, uma nota de um dólar, 07 tabletes de maconha, além de 03 telefones celulares.

O morador do local foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas, sendo encaminhado à Delegacia de Plantão de Patos de Minas, onde teve sua prisão ratificada.

O suposto autor do homicídio encontra-se preso em virtude de prisão temporária no Presídio Sebastião Sátiro desde o dia 3 de dezembro.

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), por meio da 5ª Delegacia de Polícia Civil de Carmo do Paranaíba, através de sua equipe policial deu execução a Operação Return, cumprindo mandado de condenação contra W.V.S., foragido da justiça, autor de homicídio. A ordem foi expedida pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais de Patrocínio (MG).

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços alvos de praticar lavagem de dinheiro e armazenamento de armas, sendo apreendidas com o autor O.C.O, uma arma de fogo calibre 12, um revólver .38 e uma pistola 380 da marca taurus.

Além disso foram apreendidas 86 munições calibre 380, 81 munições calibre 38 e 36 munições de calibre 12, sendo que as armas estavam sobre um armário no interior de um quarto e as munições no interior de um cofre.

Segundo a Autoridade Policial as diligências tiveram sucesso devido a agilidade na apuração dos fatos para a determinação da autoria e consequente responsabilização dos envolvidas nas empreitadas criminosas relatadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) julgamento em que, por dez votos a um, autorizou a aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19.

O plenário analisou nestas quarta e quinta duas ações que tratam da possibilidade de os governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra a Covid.

Com o resultado, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de medidas restritivas contra quem se recusar a se vacinar.

Para os ministros, a vacinação obrigatória não significa, no entanto, a vacinação forçada da população, que não pode ser coagida a se vacinar.

Somente o ministro Nunes Marques divergiu em parte, afirmando que a vacinação obrigatória deve ser adotada em último caso.

Segundo o ministro Ricardo Lewaandowski, é “flagrantemente inconstitucional” a vacinação forçada das pessoas, ou seja, sem o seu expresso consentimento, mas argumentou que “a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas”.

No mesmo julgamento, a maioria dos ministros também rejeitou recurso com o objetivo de desobrigar pais de vacinarem os filhos.