A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou a vigência da Resolução nº 17/2020, que reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação para produtos considerados essenciais ao enfrentamento da Covid-19. A prorrogação foi aprovada em reunião virtual do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), no dia 18 de dezembro, e publicada nesta terça-feira (29/12) no Diário Oficial da União, na Resolução Gecex 133/2020.

A redução das alíquotas terminaria no dia 31 de dezembro de 2020, mas foi prorrogada até 30 de junho de 2021 para 298 produtos, abrangendo medicamentos e seus insumos, testes para a detecção do vírus e as vacinas.

O objetivo da medida, ao manter a redução das tarifas a zero, é aumentar a oferta de medicamentos, bem como insumos para a produção nacional de bens destinados a combater o novo coronavírus, diminuindo os custos para a fabricação desses bens no país e aumentando a sua disponibilidade para o sistema de saúde brasileiro.

A resolução 17/2020 também determina que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle ou fiscalização de importações desses itens adotem tratamento prioritário para a liberação das mercadorias.

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), em mais uma ação de repressão ao tráfico de drogas, deflagrou em Uberlândia, Triângulo Mineiro, a operação Feliz Ano Velho, nesta terça-feira (29/12), resultando na apreensão de aproximadamente 600 quilos de maconha. Os alvos das buscas foram dois imóveis localizados nos bairros Shopping Park e Morumbi. Durante a ação, as equipes ainda apreenderam um revólver calibre 38 e um veículo produto de crime.

De acordo com o chefe do 9º Departamento de Polícia Civil, Marcos Tadeu de Brito Brandão, as apurações que resultaram na operação começaram há três meses. “Trata-se de um trabalho investigatório muito bem feito e qualificado. Com base nas investigações, representamos à Justiça pela busca e apreensão domiciliar e, agora, com a materialidade, vamos pedir os mandados de prisão”, explica. O delegado completa que os crimes investigados são o tráfico de drogas e a associação para o tráfico.

Brandão ainda destaca outras intervenções policiais recentes realizadas na cidade para o enfrentamento da criminalidade. “Em uma semana, desencadeamos três operações: Jingle Bells (22/12), em parceria com a Polícia Militar, para combater o comércio ilícito de entorpecentes no bairro Lagoinha; Volks (23/12), com o apoio Receita Estadual e da Polícia Rodoviária Federal, visando reprimir os crimes de furto, roubo, receptação e adulteração de veículos, na qual sete pessoas foram presas; e a de hoje, com apreensão expressiva de drogas”, conclui.

A atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patos de Minas protocolou oficialmente na Prefeitura, na tarde desta  última quarta-feira (30/12), o pedido de licença para construção da sede própria do Poder Legislativo de Patos de Minas, em terreno doado pelo Município, localizado ao lado da Prefeitura, no Bairro Eldorado.

O projeto arquitetônico, desenvolvido pelo arquiteto e urbanista da Prefeitura, Alex de Castro Borges, por meio de um acordo de Cooperação Técnica entre a Câmara e a Administração Municipal, será analisado pela Prefeitura, responsável pela emissão do alvará de licença para construção da sede.

Depois de aprovado o projeto, a Câmara Municipal poderá dar início à licitação para contratação de empresa para elaboração dos projetos complementares, como estrutural, elétrico, hidrossanitário, combate a incêndio e pânico, mecânica, planilha orçamentária, entre outros. Finalizada a parte técnica, a expectativa é de que a obra seja concluída em um prazo de 3 (três) anos.

Ainda na data de hoje (30/12), a Câmara Municipal de Patos de Minas, por meio da Mesa Diretora, devolveu aos cofres públicos a quantia de R$ 350 mil reais, totalizando, em 2020, a devolução de R$ 5.950.00,00 (Cinco milhões e novecentos e cinquenta mil reais) para a Prefeitura, fruto de economias do Legislativo Municipal.

A Câmara Municipal de Lagoa Formosa devolveu para a Prefeitura, nesta sexta-feira (27/12), a quantia de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Este valor se refere às economias feitas pelo Legislativo durante o ano de 2020. O cheque simbólico foi entregue ao prefeito municipal João Martins de Paula (Corete) pelo presidente da Câmara Rodrigo de Lima Braga (Pexe), que falou em nome de todos os vereadores.

De acordo com informações de Rodrigo “pexe”, a devolução do dinheiro só foi possível graças aos esforços feitos por todos os vereadores. Segundo ele, o valor do orçamento para a Câmara, para 2020, foi de R$ 1.692.000,00 (um milhão seiscentos e noventa e dois mil reais). Já a quantia devolvida, segundo o vereador, é considerável, principalmente em se tratando do atual momento em que vive a economia do País.

Ele conta que foram entregues ao executivo mais de 20% do valor total do orçamento. O presidente disse também que a Câmara Municipal atuou durante todo o ano, com muita responsabilidade e transparência, na administração do dinheiro público.

Por último, o presidente fez questão de agradecer o Executivo Municipal pela parceria existente entre os dois poderes e a todos os colegas da Casa Legislativa, principalmente pelo empenho na devolução dos R$ 380.000,00. Este dinheiro, de acordo com o prefeito “Corete”, será muito útil para o Município de Lagoa Formosa, podendo ser aplicado na saúde, educação, segurança, ou qualquer outra área a critério da administração.

O valor já está disponível para o próximo gestor, que irá assumir a prefeitura no dia 1º de janeiro de 2021.

A Câmara Municipal de Patos de Minas encerra 2020 com um balanço positivo de atividades. Embora em ano de pandemia, o Legislativo patense deu continuidade às ações legislativas, fiscalizadoras e administrativas no Município, seguindo sempre as recomendações impostas pelas autoridades sanitárias.

Sob o comando da Mesa Diretora 2019/2020, composta pelos vereadores Vicente de Paula Sousa (presidente), João Batista Gonçalves – Cabo Batista (1º vice-presidente), Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota (2ª vice-presidente), David Antônio Sanches – David Balla (1º secretário) e Braz Paulo de Oliveira Júnior (2º secretário), com atuação conjunta dos demais parlamentares, Edimê Erlinda de Lima Avelar, Francisco Carlos Frechiani, Isaías Martins de Oliveira, João Bosco de Castro Borges – Bosquinho, Lásaro Borges de Oliveira, Maria Beatriz de Castro Alves Savassi – Béia Savassi, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL, Nivaldo Tavares dos Santos, Otaviano Marques de Amorim, Paulo Augusto Corrêa – Paulinho do Sintrasp, Sebastião Sousa de Almeida – Tião Mariano e Walter Geraldo de Araújo – Waltinho da Polícia Civil, a Câmara Municipal de Patos de Minas teve uma intensa atividade legislativa em 2020:

Foram realizadas 19 reuniões ordinárias, 5 reuniões extraordinárias e 5 audiências públicas. Além disso, foram apreciados 111 projetos de lei ordinária, 17 projetos de lei complementar, 1 Substitutivo, 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, 5 Vetos, 27 projetos de decretos legislativo, 1 projeto de resolução, 90 portarias, 172 indicações, 2 moções de apelo, 1 moção de repúdio, 42 requerimentos de solicitações, 387 moções de pesar; e enviados 543 ofícios e 24 memorandos.

O início do ano foi marcado pelas comemorações do 152º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Patos de Minas, celebrado em 29 de fevereiro e enaltecido pela Câmara Municipal de Patos de Minas com palestras, encontros e discussões histórico-políticas ao longo da semana, com a participação de importantes nomes da história de Patos de Minas. O projeto foi idealizado pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal, a qual teve suas atividades suspensas posteriormente devido à pandemia, mas, em 2019, na gestão da atual Mesa Diretora, a Escola do Legislativo alcançou recorde de público e de atividades sociais, culturais e educativas voltadas para o exercício da cidadania.

A função fiscalizadora também foi destaque nessa gestão. Os parlamentares, dentro das comissões permanentes, fiscalizaram constantemente as ações do Executivo Municipal, sobretudo os gastos e movimentações financeiras referentes à pandemia da Covid-19. Nesse sentido, os vereadores também estiveram em plena atividade in loco nos hospitais e UPA, fiscalizando diretamente a saúde municipal, pleiteando mais leitos de UTI, buscando melhorias no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba – Cisalp e cobrando melhorias nos serviços oferecidos pelo SUS.

Ainda dentro da função fiscalizadora, o Legislativo Patense instaurou a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI 01/2020, para investigar e apurar possíveis ilegalidades praticadas pelo secretário municipal de Planejamento, Júlio Cezar de Castro Fonseca, denunciadas à Câmara Municipal. Os membros da CPI apuraram a denúncia e emitiram relatório de conclusão dos trabalhos, enviando as investigações e deliberações realizadas

para os órgãos competentes, para possível acusação e julgamento dos responsáveis por eventuais delitos cometidos.

Em 2020, o Legislativo Patense também aprovou importantes projetos de lei de interesse público, como a matéria que concede abono pecuniário aos servidores do Município de Patos de Minas que atuarem na prestação de serviços relacionados com medidas de combate à Covid-19; o orçamento impositivo, que estabelece aos próximos prefeitos do Município a obrigatoriedade de executar as emendas dos vereadores ao Orçamento e, assim, permite que a população efetivamente possa participar do gasto e da aplicação dos recursos públicos; o projeto de lei que institui o Dia Municipal da Fibromialgia em Patos de Minas e concede benefícios aos portadores da doença, como nas filas e vagas de estacionamento preferenciais; entre outras matérias em prol da coletividade.

A gestão do presidente da Câmara Municipal, vereador Vicente de Paula Sousa, teve em proeminência a economicidade e o controle dos recursos financeiros no Legislativo Municipal, o que possibilitou a devolução aos cofres públicos de aproximadamente R$ 6 milhões neste ano. O montante devolvido à Prefeitura faz parte do Orçamento Legislativo de 2020 e poderá ser destinado para finalidades de interesse público do Município.

Outro importante marco da atual gestão foi o início dos procedimentos técnicos para a construção da sede própria do Poder Legislativo de Patos de Minas. No último dia 10 de dezembro, a Mesa Diretora aprovou o anteprojeto arquitetônico da sede própria, que será construída em terreno doado pelo Município, localizado ao lado da Prefeitura, no Bairro Eldorado. O projeto foi desenvolvido pelo arquiteto e urbanista da Prefeitura, Alex de Castro Borges, por meio de um acordo de Cooperação Técnica entre a Câmara e a Administração Municipal. Já na tarde desta quarta-feira (30/12), a Mesa Diretora protocolou na Prefeitura o projeto já finalizado, solicitando, assim, o alvará de construção da futura sede própria da Câmara Municipal. O vereador-presidente, Vicente de Paula, reitera que a construção da sede própria do Poder Legislativo de Patos de Minas proporcionará a economia de gastos com aluguéis e a otimização na prestação dos serviços aos cidadãos.

Portanto, em 2020, a Câmara Municipal de Patos de Minas se manteve presente e atuante nas principais pautas políticas do Município, representando o povo em suas demandas e reivindicações, sempre com respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

Um condutor inabilitado, de 27 anos, foi preso pela Polícia Militar Rodoviária (PMRv) durante operação de trânsito na altura do km 298 da rodovia BR 354, no município de Rio Paranaíba (MG). 

De acordo com a PMRv, durante operação de trânsito os policiais abordaram o veículo GM Kadett, que transitava com defeito no sistema de sinalização. Durante a abordagem foi verificado que condutor dirigia sem possuir CNH/PPD.

Durante vistoria no interior do veículo, os policiais encontraram um cigarro preparado com substância análoga à maconha (odor característico), guardado em um pequeno saco plástico de cor transparente que continha resquícios do mesmo entorpecente.

O condutor afirmou que é usuário de maconha, bem como que é o proprietário do cigarro preparado com a droga ilícita. Diante disso, condutor recebeu voz de prisão em flagrante delito pelo cometimento da infração criminal tipificada no art. 28 da lei de drogas (11.343/2006).

Uma vez que não possuía sinais de uso de entorpecente, tampouco estava com a capacidade psicomotora alterada, o rapaz assinou termo de compromisso de comparecimento e foi liberado. Ele será intimado a comparecer no Fórum da comarca de Rio Paranaíba/MG em data oportuna.

Um caminhoneioro de 27 anos foi preso pela Polícia Militar Rodoviária (PMRv), na manhã de quarta-feira (30), após ser flagrado com comprimidos de "rebite", no km 300 da rodovia BR 354. 

De acordo com a PMRv, durante deslocamento pela BR 354 os policiais depararam com uma carreta forçando passagem entre veículos, transitando em sentido oposto.

Foi feita a abordagem e durante a parlamentação, os militares perceberam que o motorista estava trêmulo, demonstrando nervosismo e inquietação. Foi realizada busca pessoal, veicular e em seus pertences, sendo que os policiais localizaram no porta luvas e no console, duas cartelas de comprimidos de nome Nobésio Extra Forte, substância química, popularmente conhecida como Rebite e comumente utilizada para inibir o sono.

O autor não apresentou receita médica e nem nota fiscal do medicamento. Foi constatado também que o disco diagrama do tacógrafo estava vencido.

Diante dos fatos, foram lavrados os autos de infrações, os 13 comprimidos nobésio extra forte foram apreendidos, e o autor após assinatura do Termo Circunstanciado de Comparecimento, foi liberado no local.

Um condutor de 28 anos foi preso pela Polícia Militar Rodoviária no início da noite da última quarta-feira (30), por embriaguez ao volante. O fato ocorreu na altura do km 83 da rodovia LMG 743, no município de Carmo do Paranaíba (MG).

De acordo com a PMRv, durante operação os policiais abordaram a caminhonete D20 e constataram que o condutor apresentava sinais de ingestão de bebida alcoólica (hálito etílico e olhos vermelhos).

Convidado a realizar o teste com o etilômetro, o condutor aceitou fazê-lo e o aparelho aferiu a concentração de 0,35 mg/l Sendo assim, o autor recebeu voz de prisão em flagrante delito pelo cometimento do crime previsto no art. 306 do CTB.

O autor foi conduzido para  a Delegacia de Polícia Civil de plantão (Patos de Minas).

O governador Romeu Zema anunciou, nesta quarta-feira (30/12), o pagamento de mais uma parcela do 13º salário dos servidores estaduais. Na próxima quarta-feira (6/1), será feito um novo depósito de até R$ 2 mil a todos os servidores que ainda têm valores a receber.

Assim, o Governo de Minas terá quitado integralmente o benefício para quem tem direito a receber até R$ 4 mil, o que representa 72% dos servidores ativos e inativos.  Na última semana, no dia 23, já havia sido feito um primeiro pagamento de até R$ 2 mil para todo o funcionalismo. Nesta segunda parcela, serão gastos mais de R$ 565 milhões.

“Com isso, três a cada quatro servidores terão recebido o 13º integral. Fazemos esse pagamento com recursos da Lei Kandir, que chegam nesta quinta ao Estado, e com recursos que conseguimos devido à boa gestão”, afirmou Zema em suas redes sociais.

Receitas extras

O pagamento será possível graças a um esforço fiscal e de gestão feito pelo Governo de Minas ao longo de dezembro, além da entrada de recursos extraordinários no caixa do Estado. Foi confirmado hoje que, nesta quinta-feira (31/12), o governo federal efetuará o pagamento de uma parcela de mais de R$ 400 milhões referente à compensação da Lei Kandir.

Para a quitação integral do 13º salário, o Estado conta com a entrada de receitas extras, que serão prioritariamente dedicadas a quitar o benefício e acabar com o parcelamento de salários, além de tornar possível a retomada de investimentos.

“Reduzimos despesas e arrumamos a casa, mas isso não basta no caso de Minas. Precisamos de receitas extras para colocar nossas contas em dia, como o 13º e o salário dos servidores, além de retomar os investimentos. Como a lei Kandir, temos outras opções de recursos extras, como a autorização legislativa para venda de 100% da Codemig”, destacou o governador.

Parcelamento desde 2016

Desde 2016, o governo estadual passou a parcelar salários e o pagamento do 13º. O abono natalino de 2018, por exemplo, foi quitado integralmente em 2019, já na atual gestão estadual.

Atualmente, o pagamento de salários é feito em duas parcelas, com datas anunciadas com antecedência e sempre cumpridas pela administração estadual, o que não ocorria antes de 2019.

Salários de janeiro

Nessa terça-feira (29/12), o Governo de Minas anunciou a escala de pagamento do mês de janeiro, referente a dezembro de 2020. A primeira parcela será paga no dia 11 de janeiro e, a segunda, no dia 20.

Os servidores das áreas de Saúde e Segurança Pública, que atuam na linha de frente de combate à covid-19, receberão o salário integralmente na data da primeira parcela. As demais categorias receberão a quantia de R$ 2 mil na primeira parcela e o restante na segunda.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem (30), em redes sociais, a assinatura de uma medida provisória (MP) que elevará o salário mínimo para R$ 1.100, com vigência a partir de 1º de janeiro. O valor atual é de R$ 1.045.

“O valor de R$ 1.100,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, e também para as aposentadorias e pensões”, afirmou o presidente

Em meados de dezembro, o Congresso havia aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, fixando o salário-mínimo em R$ 1.088. Na proposta aprovada pelos parlamentares, não houve aumento real no salário, tendo sido feita apenas a correção com base na previsão da inflação acumulada no ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).