Defesa Civil recebe novo veículo adquirido com recursos devolvidos pela Câmara Municipal
Fonte: Ascom Câmara Municipal
Uma caminhonete zero km foi entregue, na manhã dessa segunda-feira (21/12), no estacionamento da Prefeitura, aos representantes da Defesa Civil de Patos de Minas. O veículo foi adquirido com parte de recursos devolvidos pela Câmara Municipal à Prefeitura de Patos de Minas.
A destinação do veículo para a Defesa Civil foi feita pelo prefeito José Eustáquio, em atendimento a uma sugestão da atual Mesa Diretora da Câmara, representada, na oportunidade, pelo presidente vereador Vicente de Paula Sousa e pelo 1º vice-presidente, vereador João Batista Gonçalves (Cabo Batista).
Na mesma cerimônia, também foram entregues duas caminhonetes adquiridas por meio de emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Subtenente Gonzaga, atendendo ao pedido do vereador Cabo Batista. O veículo será destinado para o transporte dos dentistas que atendem as comunidades rurais.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
Médico terá que indenizar paciente por dano estético
Fonte: Ascom TJMG
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um médico a indenizar uma paciente em R$ 20 mil por danos morais e R$ 3.669 por danos materiais. A decisão reformou a sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.
A mulher passou por uma cirurgia estética, com o objetivo de melhorar a aparência do abdômen, mas o excesso de gordura não foi retirado e a cicatriz ficou assimétrica. Por causa disso, ela buscou ajuda judicial. Em primeira instância, o cirurgião e o Hospital Santa Isabel, onde a cirurgia foi realizada, foram condenados ao pagamento das indenizações. Todas as partes recorreram.
O Hospital Santa Isabel alegou que o resultado do procedimento não decorreu da má prestação dos serviços de internação ou dos serviços auxiliares prestados à paciente pelo hospital, portanto, não existe a obrigação de indenizar.
O médico afirmou que os danos surgiram em razão do descumprimento das orientações repassadas à mulher e que ela abandonou o tratamento e não compareceu para as consultas de retorno, motivo pelo qual deveria ser considerada a culpa exclusiva ou concorrente da paciente. Pediu pela diminuição dos valores das indenizações.
Por fim, a mulher pediu que as outras partes arcassem com os custos de novos tratamentos, exames e com a cirurgia reparadora.
Para o relator do caso, desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz, de fato não existe relação entre os danos da cirurgia e os serviços do hospital, o que afasta seu dever de ressarcir a paciente.
No que diz respeito à responsabilidade do cirurgião, o relator apontou que ‘’a cirurgia estética atrai a obrigação de resultado, porquanto o médico contratado se compromete a alcançar um resultado específico com a realização do procedimento’’. A perícia comprovou que a operação não teve resultado satisfatório.
Sobre a afirmação do profissional de que a paciente teria abandonado o tratamento, o relator argumentou que, em razão dos danos causados pela cirurgia, houve a perda da confiança dos serviços prestados pelo médico.
Desta forma, o magistrado decidiu reformar a sentença, condenando apenas o cirurgião ao pagamento das indenizações, que tiveram seus valores mantidos. O relator foi acompanhado pelos desembargadores Mariangela Meyer e Álvares Cabral da Silva.
Arrecadação federal é de R$ 140 bilhões em novembro
Fonte: Governo Federal
Em novembro de 2020, a arrecadação das receitas federais, que inclui impostos e contribuições, foi de R$ 140,101 bilhões. O valor representa uma alta de 7,31% em relação a novembro de 2019 descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O resultado da arrecadação foi divulgado nesta segunda-feira (21) pela Receita Federal.
Esse foi o melhor desempenho para um mês de novembro desde 2014, ou seja, em seis anos. Entre os motivos estão a recuperação da economia e o pagamento de tributos adiados no início da crise provocada pela Covid-19.
“Estamos em linha com a retomada da atividade econômica. Os indicadores demonstram, sim, a retomada do crescimento”, afirmou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.
Acumulado do ano
A arrecadação entre os meses de janeiro e novembro de 2020 foi de R$ 1,32 trilhão, com queda real de 7,95% quando comparado com o mesmo período de 2019.
Claudemir Malaquias avaliou que o conjunto dos números da arrecadação federal sinaliza para uma trajetória otimista até o fim do ano. “Continuamos ainda otimistas com o resultado da arrecadação, uma vez que não é só o volume das compensações tributárias que estamos visualizando, significa que realmente está havendo apuração de imposto devido e, se está havendo apuração de imposto devido, o fato gerador está ocorrendo. Se o fato gerador está ocorrendo, é porque a atividade econômica está sustentando essa trajetória de recuperação.”
Recuperação da economia
Um fator importante para o resultado positivo deste mês de novembro foi o pagamento de tributos suspensos no primeiro semestre, que representou uma ajuda de R$ 14,77 bilhões em arrecadação. Também foi registrada uma arrecadação atípica de R$ 1,2 bilhão em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A recuperação de setores da economia, principalmente da produção industrial e do comércio foram outros fatores que contribuíram, de acordo com a Receita Federal. Isso compensou a queda na arrecadação dos serviços e das importações.
De acordo com os dados da Receita Federal, a atividade de produção industrial sinaliza uma recuperação na casa de 1,03% para o mês de novembro na comparação com o mesmo mês do ano passado. A venda de bens apresenta variação positiva de 6%. E a venda de serviços, uma variação negativa de 7,40% quando comparado com novembro de 2019.
PRF dá prejuízo milionário ao crime organizado nesta semana
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) tirou de circulação, nos últimos dias, 9,5 toneladas de maconha que eram transportadas por rodovias federais em diversas regiões do país. Além dessa grande quantidade da droga, os policiais também apreenderam 700 kg de cocaína, 19 fuzis, 2,4 kg de ouro, mais de 700 mil maços de cigarros e recuperaram 129 veículos.
A ação de maior destaque ocorreu na tarde deste sábado (19), na BR-153, no município de São José do Rio Preto(SP). A PRF prendeu um homem de 28 anos por transportar 2.500 kg de maconha no compartimento de carga de um caminhão. Ele informou aos policiais que estava transportando uma carga de biscoitos e macarrão instantâneo, tendo carregado em Medianeira(PR) e seguia com destino a Fortaleza(CE). Ao revistarem a carga, os policiais encontraram um compartimento de madeira no meio da carroceria contendo, em seu interior, vários fardos da droga.
Na manhã da última quarta-feira (16), na BR-364, em Alto Araguaia(MT), uma Operação Integrada entre PRF e Polícia Militar do Mato Grosso resultou na apreensão de 191 kg de pasta base e 325 kg de cloridrato de cocaína. A droga estava escondida em um fundo falso da caçamba de um caminhão que transportava milho. Dois homens, que já tinham sido presos por tráfico de drogas pela PRF, foram presos na ação e encaminhados à Delegacia da Polícia Federal de Rondonópolis (MT), juntamente com a droga apreendida.
E na manhã deste domingo (20), a PRF apreendeu 2,4 quilos de ouro na BR-163, em Santarém (PA), em abordagem a um ônibus que fazia a linha Santarém(PA) - Marabá(PA). Em vistoria às bagagens dos passageiros, os policiais encontraram o ouro na mala de uma mulher de 26 anos. Ela confessou que recebeu determinada quantia em dinheiro para pegar o metal em Manaus(AM) e que o entregaria em Marabá(PA). A mulher não apresentou documento de origem do ouro e foi presa por usurpação de bem ou matéria-prima da União. A pena para este tipo de crime é de detenção de um a cinco anos e multa. Essa apreensão gerou um prejuízo de mais de R$ 700 mil para o crime organizado.
IMPACTO FINANCEIRO - As apreensões dos últimos dias geraram um prejuízo de quase R$100 milhões para as organizações criminosas.
As diversas apreensões indicam que o crime organizado tem inovado na forma de transporte dos ilícitos, utilizando esconderijos e compartimentos pouco acessíveis, com o objetivo de dificultar o trabalho da polícia. Mas o sucesso nas ações de combate ao crime evidenciam o preparo ainda mais acelerado dos policiais, especialmente para o enfrentamento ao tráfico de drogas.
A desestabilização da logística criminosa, gerada pelas ações da PRF, é resultado do investimento da instituição no emprego de inteligência policial e tecnologia, conferindo maior qualidade às informações e permitindo maior assertividade na tomada de decisões dos policiais em campo.
Renovação de CNH já pode ser solicitada pelo MG app
Fonte: Agência Minas
O aplicativo oficial do Governo de Minas – MG app – somou mais um serviço aos mais de 70 já disponíveis na plataforma. Agora, motoristas conseguem, em poucos minutos e na palma da mão, solicitar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para usar a nova função, o cidadão deve acessar a aba “Veículos e Condutores” e clicar em “Solicitar Renovação da CNH”. Em seguida, ele deve informar o CPF, o município residencial e as datas de nascimento e da 1ª habilitação. O aplicativo fará o direcionamento para uma clínica credenciada para realização do exame.
A inclusão da nova funcionalidade reforça a intenção do Estado em integrar órgãos e entidades para qualificar, ainda mais, a prestação do serviço público para os cidadãos mineiros. Para mais informações sobre o MG app, clique aqui.
De acordo com o diretor central de Atendimento Eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Damião Rocha, a inserção do serviço do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) no aplicativo se soma a outras iniciativas implantadas no Estado graças à parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no tema Governo Digital.
“O MG app é um importante canal de prestação de serviços estaduais e essas parcerias colaboram para que, cada vez mais, novos serviços sejam disponibilizados na plataforma e agilizem a vida dos mineiros”, destaca. O aplicativo está disponível para os sistemas Android e iOS e já tem mais de 1 milhão de downloads.
Agilidade
Para o diretor do Detran-MG, delegado Kleyverson Rezende, a ampliação do número de serviços disponíveis no aplicativo demonstra, também, que a Polícia Civil está atenta às inovações tecnológicas, buscando se adequar à nova realidade. Além da renovação da CNH, o cidadão consegue ter acesso a outros serviços da instituição, como baixar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
“Investimento em tecnologia é essencial para proporcionar praticidade e agilidade para o cidadão, que pode realizar o serviço com segurança por meio da ferramenta, sem a necessidade de deslocamento até o Detran-MG. Basta realizar a solicitação no app e ir até a clínica informada para concluir o processo de renovação”, reforça o delegado.
Os prazos para processos e procedimentos relacionados à CNH e a infrações de trânsito e veículos, que estavam interrompidos desde março em razão da pandemia de covid-19, foram restabelecidos. As novas datas foram divulgadas pelo Detran-MG em publicação no Diário Oficial no início de dezembro (Portaria 2084) e seguem a determinação da Resolução 805/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para mais informações, clique aqui.
MG app
Recentemente, o MG app teve a melhor avaliação na Play Store – loja virtual do Google – entre os “Super Apps”, como são chamados os aplicativos de governos estaduais que agregam uma série de serviços públicos. De acordo com o levantamento feito pelo Grupo de Transformação Digital dos Governos Estaduais e Distrital (GTD.GOV), o aplicativo mineiro obteve a nota 4,7 em 5, em 9 mil avaliações. Acesse a pesquisa aqui.
Para melhorar ainda mais a experiência do usuário e integrar outros serviços públicos, inclusive federais, o login do aplicativo foi atualizado e, agora, se dará por um cadastro único pelo www.gov.br. Com isso é possível acessar diversos outros canais e serviços digitais, não só estaduais.
Falcão divulga mais três nomes que irão compor o novo governo
O prefeito eleito de Patos de Minas (MG), Luís Eduardo Falcão, divulgou nessa segunda-feira (21), mais três nomes que irão compor o governo na próxima administração.
Jorgiane de Souza no Desenvolvimento Socioeconômico, Paulo Henrique Caixeta na Infraestrutura e Mobilidade e Emerson Azevedo na Secretaria de Governo.
Falcão demonstrou confiança ao anunciar os nomes. "Tenho certeza de que estamos fazendo as melhores escolhas para Patos de Minas, com profissionais competentes e humanos, que vão mais do que administrar junto comigo, mas sim, cuidar da nossa cidade e dos patenses para que tenhamos um futuro próspero!", comentou.
Além da graduação em Administração de Empresas, a futura secretária possui visão estratégica e foco em resultados, o que a levou a ser o nome mais indicado durante o processo seletivo realizado pela Fidhem - Gestão de Pessoas.
Atualmente, Jorgiane é docente e atua também com consultorias e palestras. Para ela, o maior desafio será compreender o que está dando certo e planejar melhorias na Secretaria em que irá atuar.
A atual Secretaria de Obras, que a partir do ano que vem absorverá as áreas de trânsito e transporte, passará a se chamar Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade e será comandada pelo Engenheiro de Produção Paulo Henrique Caixeta. Além da graduação, Paulo também conta com um Mestrado e ampla experiência no setor privado, passando por grandes empresas em cargos de chefia e coordenação de pessoas.
Já alcançou resultados significativos em termos de redução de custos e aumento de produtividade, que é justamente uma das bandeiras do Prefeito eleito para a próxima gestão.
Para a Secretaria de Governo, o nome escolhido por Falcão foi o do Coronel da Reserva da Polícia Militar, Emerson Azevedo. Por ser um cargo político e extremamente ligado ao Prefeito, era de se esperar que o nome indicado por Falcão fosse o do ex-militar. Azevedo também coordenou a campanha do futuro prefeito, além de coordenar a transição de governo entre a gestão José Eustáquio/Falcão.
Ainda assim, o futuro secretário participou do processo seletivo e foi avaliado pela equipe da consultoria contratada pelo prefeito eleito, que confirmou as características e competências do futuro secretário.
Emerson Azevedo é formado em Direito e possui pós-graduação em Recursos Humanos e Logística pela Fundação João Pinheiro. Na Polícia Militar, atuou por 30 anos, passando pelo setor de RH e comando de batalhões, incluindo o 15º Batalhão em Patos de Minas.
Lideranças negras de Patos de Minas fazem manifestação em apoio à Madalena Gordiano
Aconteceu na noite dessa segunda-feira (21) uma manifestação realizada pelos movimentos negros de Patos de Minas contra o racismo e em apoio à Madalena Gordiano, uma mulher negra, de 46 anos, e que desde os 8 anos vivia em condições análogas à escravidão.
A manifestação aconteceu em frente ao Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam), local onde trabalhava o professor Dalton César Milagres Rigueira, que foi acusado de ser um dos responsáveis por manter Madalena em condições análogas à escravidão. O professor foi afastado pela instituição após o caso se tornar público.
Durante o ato pacífico, Élida, uma das líderes do Movimento Negro em Patos de Minas, fez um discurso emocionante e contundente, onde repudio e deu um basta ao racismo.
Em conversa com a reportagem do Patos Agora, Regina Teixeira, empresária e uma das lideranças do movimento, afirmou que vai lutar pelos seus e, a partir de hoje, existe uma nova era em Patos de Minas e pediu justiça para Madalena. A manifestação também contou com a declamação de um poema por Felipe Duarte.
José Eustáquio assina ordem de serviço para obras em 2,5 mil metros quadrados de vias no município
O prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves assinou, nesta segunda-feira (21), ordem de serviço para execução de terraplenagem, compactação e asfaltamento de mais de 2,5 mil metros quadrados de vias no município.
Parte do investimento advém de emenda do deputado estadual Hely Tarquínio (R$ 175.287,40), atendendo à solicitação da vereadora Dalva Mota. O município aplicará contrapartida de R$ 56.453,63, possibilitando o asfaltamento de três vias no distrito de Major Porto: ruas Padre Martins, Geraldo Banzete e Sinésio Caldeira.
A ordem de serviço assinada na manhã de hoje inclui os mesmos serviços na Rua A (Ipanema) e Rua 2 (Planalto), obras que custarão ao todo R$ 215.703,00.
José Eustáquio anuncia verba de R$477.500,00 para asfaltamento da Estrada de Sumaré
O prefeito José Eustáquio comunicou nessa segunda-feira (21) a disponibilização de recursos federais para pavimentação de mais um trecho da Estrada de Sumaré.
A verba foi alcançada através do senador Anastasia e do deputado federal Franco Cartafina, no valor de R$477.500,00, com contrapartida de R$22.500,00 do município, destinada à pavimentação da estrada vicinal.
Essa verba já se encontra à disposição da prefeitura para ser utilizada no asfaltamento da Estrada da Sumaré.
Ministério Público do Trabalho divulga nota sobre trabalhadora doméstica em condição análoga à de escravo
O Ministério Público do Trabalho divulgou uma nota oficial após o caso uma mulher negra, de 46 anos, e que desde os 8 anos vivia em condições análogas à escravidão, em Patos de Minas (MG), ser noticiado nesse domingo (20), em uma reportágem do Fantástico, da Rede Globo.
Uma investigação do Ministério Público do Trabalho revelou a história de Madalena, uma doméstica explorada por uma família de Minas Gerais.
Veja a nota oficial
O Ministério Público do Trabalho recebeu denúncia neste ano de 2020, informando possível submissão de trabalhadora doméstica a condição análoga à de escravo na cidade de Patos de Minas. No conteúdo da denúncia, havia informações sobre não pagamento de salário, não concessão de descansos, exigência de jornada excessiva e suposta dependência financeira em relação à família com a qual morava, que a impossibilitava de deixar o local.
De pronto, o MPT entendeu que os fatos narrados na denúncia eram gravíssimos e que demandavam atuação de urgência e peculiar, por se tratar de situação de trabalho em âmbito doméstico, havendo necessidade de se observar o princípio da inviolabilidade do domicílio. Foi, então, ajuizada ação cautelar para se obter a autorização de acesso à residência. A cautelar foi deferida e possibilitou acesso e apuração das informações para o inquérito civil no MPT.
Durante a fiscalização judicialmente autorizada, que contou também com a participação da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Polícia Federal, foi flagrada situação de graves violações a direitos humanos, o que resultou no resgate da empregada. Atualmente, estão em curso audiências com os empregadores, em ritmo de urgência, para tentativa de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta.
O Termo de Ajuste de Conduta tem o objetivo de reparação espontânea dos danos morais e materiais causados à trabalhadora e à sociedade, bem como de inibir a prática de novos ilícitos trabalhistas. Na impossibilidade desse acordo
administrativo, caberá o ajuizamento de ação civil pública perante a Justiça do Trabalho.
A prática de trabalho escravo contemporâneo pode levar, ainda, à inclusão dos nomes de infratores na “lista suja" do Ministério da Economia e à sua responsabilização criminal, por meio de ação penal de competência do Ministério Público Federal.