No meio da tarde deste sábado (21), uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em fiscalização no km 413 da BR-365, no município de Patos de Minas (MG) prendeu um idoso portando um revólver calibre 32 com 6 munições.

Em ação de combate ao crime nas rodovias mineiras, os policiais deram ordem de parada ao veículo GM/Corsa com placas do município de Goiatuba (GO). Durante a inspeção, os agentes localizaram, na cintura do condutor, um revólver calibre 32 com 6 munições intactas.

Perante o exposto, o autor, a arma e as munições foram encaminhados para a Polícia Civil de Patos de Minas.

Pela prática do crime de porte de arma de fogo e munições de uso permitido o autor pode pegar uma pena de reclusão que a 4 anos de prisão.

Considerando as dificuldades econômicas causadas pela pandemia, o Governo de Minas Gerais enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei com objetivo de impedir um aumento expressivo nas taxas estaduais. A proposta é alterar o artigo 224 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado.

Baseado em estudos feitos pela Secretaria de Fazenda, o projeto de lei propõe mudança no atual critério usado para a correção anual do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg). O texto, encaminhado para avaliação dos deputados estaduais, mantém o IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), mas acrescenta o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A ideia é que, para fins de atualização da Ufemg, seja levado em conta sempre o menor índice. Isso porque a correção do valor da Unidade Fiscal é baseada na variação do índice de inflação ocorrida entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.

Referência

Todas as taxas estaduais vigentes em Minas Gerais têm a Ufemg como referência. Entre as principais estão a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e as taxas de segurança pública, de fiscalização ambiental, florestais e judiciárias.

De acordo com o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, ao identificar que o IGP-DI dos últimos 12 meses pode representar um aumento de 22,10% nas taxas estaduais, o governo decidiu propor a mudança na lei atual para que prevaleça o IPCA, que variou 3,92% no mesmo período.

“Entre outros fatores, esse aumento significativo do IGP-DI ocorreu porque o índice está diretamente atrelado à variação cambial. Então, seguindo uma determinação do governador Romeu Zema, estamos sugerindo a inclusão do IPCA para que, em todos os anos, seja considerado o menor entre os dois índices. Dessa forma, o contribuinte não será penalizado”, conclui.

Variação alta

No levantamento da Secretaria de Fazenda ficou demonstrado que, na média histórica, quando comparada à variação do IPCA, a do IGP-DI está bem acima.

Fonte: Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Se a mudança for aprovada, a Unidade Fiscal para 2021 será baseada no IPCA e passará dos atuais R$ 3,7116 para R$ 3,8570, 18 pontos percentuais a menos, se considerado o IGP-DI como referência para a atualização.

A data limite para a publicação da Resolução da Secretaria de Fazenda comunicando o valor da Ufemg para o ano seguinte é 15 de dezembro.

O Senado aprovou na última semana o Projeto de Lei 172 de 2.020, que permite que projetos governamentais de telecomunicações sejam financiados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Em tramitação há 13 anos, o PL garante que os recursos do fundo - criado em 2000 - possam cobrir, de forma parcial ou integral, iniciativas, programas, projetos e ações para levar serviços de telecomunicação a zonas rurais com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH). Na prática, áreas remotas e pouco habitadas do interior do Brasil poderão receber investimentos massivos em conectividade e internet, o que ampliará as possibilidades de negócios agrícolas com o uso de internet 5G e modernizará os centros rurais e isolados do país com o acesso à conexão rápida.

Segundo o texto, que foi aprovado por 69 votos, a verba do Fust também poderá ser utilizada para cobrir o acesso à internet de escolas públicas fora de áreas urbanas até 2024 - mudança que acelera a inclusão e amplia a qualidade de ensino dos pequenos centros escolares que atendem a vastas populações rurais. Os recursos do fundo também incluem a construção da infraestrutura necessária para garantir o acesso à rede.

Mudança necessária

Pela lei que define o Fust atualmente, as verbas não poderiam ser aplicadas em serviços oferecidos pela esfera privada, entre eles o fornecimento de sinal de internet de alta velocidade e telefonia móvel. “Houve muito esforço para a aprovação desse projeto de lei. Com a mudança, os recursos poderão ser utilizados para levar a conectividade ao meio rural, para que agricultores, incluindo os cooperados, acessem diversas tecnologias que trarão mais competitividade e sustentabilidade aos seus negócios”, destacou o ministro das Comunicações Fábio Faria.

Comitê gestor

Vinculado ao Ministério das Comunicações, o Fust será gerido por um conselho com integrantes dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Economia; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação e da Saúde. O Ministério das Comunicações detém a gestão principal do comitê. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e representantes da sociedade civil também terão assentos no grupo.

A Prefeitura de Patos de Minas reforçou sua frota de veículos por meio de doação do Ministério da Saúde e por intermédio de recursos da Secretaria de Saúde de Minas Gerais, de emenda parlamentar do deputado estadual Hely Tarquínio e de verba repassada pela Câmara Municipal.

São três automóveis (Secretaria de Planejamento e Secretaria de Finanças) e duas ambulâncias, uma para a UPA e outra para o SAMU. As chaves dos cinco veículos foram entregues nessa quinta-feira (19) a representantes dos órgãos/serviços beneficiados.

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) lança, hoje (19/11), o clipe da música “Ninguém mexe comigo”. A ação marca o Dia Internacional de Prevenção à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. A iniciativa reuniu servidores músicos de diversos departamentos da PCMG, com o objetivo de divulgar o canal de denúncia Disque 100 e incentivar as vítimas a buscarem ajuda.

“Ninguém mexe comigo”, da compositora Bruna Caram, foi um pedido para o perfil de Instagram de mesmo nome, criado por uma ativista que busca o fim da violência contra crianças e adolescentes. A PCMG fez contato com a responsável pelo perfil e teve a autorização para interpretar e gravar a música, e, assim, participar do desafio proposto: ensinar às crianças a procurar apoio – “Gritar, correr, contar ou discar 100”.

A iniciativa é da Divisão Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad). O clipe, gravado na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), teve também a participação dos filhos dos servidores do Departamento de Investigação, Orientação e proteção à Família (Defam).

Coordenados pela chefe da Dopcad, delegada Elenice Cristine Batista Ferreira, participam do vídeo: a técnico assistente da Polícia Civil e vocalista, Fernanda Resende (Departamento de Trânsito de Minas Gerais); o perito criminal e baterista, André Godoy (Instituto de Criminalística); a investigadora e violinista Patrícia Diniz (Departamento de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio); o investigador e saxofonista, Paulo Regis, e a investigadora e pianista, Ana Christina Aguiar (1º Departamento de Polícia Civil); o investigador e responsável pela produção e mixagem, Douglas Santiago, e a analista de Comunicação e produtora, Maria Raquel Melquiades (Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família); e o investigador Denis Araújo, imagens e edição, lotado na Assessoria de Comunicação da PCMG. O projeto contou ainda com a colaboração do baixista Tiago Godoy.

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O proprietário do site Hotmilhas deve interromper a negociação de pontos dos programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade em seu site, deixar de vender bilhetes da TAM Linhas Aéreas por qualquer meio não autorizado e, consequentemente, retirar o nome da companhia e seu programa de fidelidade do site. A decisão, publicada nesta quinta-feira (19/11), é do juiz da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, Pedro Câmara Raposo-Lopes.

Para o juiz, a alienação de pontos ou "milhas" fora do programa de fidelidade administrado pela TAM contraria as normas regulamentares do próprio programa e sua razão de ser, que é a formação de um grupo de consumidores cativos e assíduos.

O juiz negou o pedido da TAM de obrigar o réu a fornecer os dados dos participantes de seu programa de fidelidade que venderam pontos ao Hotmilhas, pois “não há norma que ampare tal pedido”.

Ele entendeu, ainda, não haver dano extrapatrimonial passível de compensação, pois a atuação do réu não causou abalo de crédito ou difamação ao nome da companhia aérea e seu programa de fidelidade. “Até porque não houve prova de indevida utilização de marca. A simples menção à denominação das autoras não equivale à efetiva utilização da marca por terceiro não autorizado”, afirmou o magistrado.

Também não acatou o pedido para que o réu fosse condenado a indenizar por lucros cessantes “e eventuais outros danos às autoras que sejam apurados em liquidação de sentença”.

“As passagens que foram emitidas pela TAM Linhas Aéreas em função das "milhas" acumuladas pelos usuários seriam emitidas de toda e qualquer sorte, a não ser que expirassem”, complementou.

O juiz negou, ainda, o pedido de indenização sobre o breakage, afirmando se tratar de dano hipotético. O breakage é a apropriação contábil decorrente da não utilização de "milhas" por expiração.

Argumentos

Segundo a TAM, a maior ocupação da aeronave por passageiros bonificados indevidamente com a compra das pontuações reduz a oferta de assentos para passageiros pagantes ou membros do seu programa fidelidade, provocando a elevação dos preços cobrados pela companhia aérea, em razão da redução de assentos pagos.

Disse que o réu fomenta o descumprimento dos regulamentos da empresa oficial, estimulando a negociação de "milhas" acumuladas e a aquisição de bilhetes fora dos canais autorizados, resultando em seu enriquecimento ilícito.

As atividades desenvolvidas pelo site Hotmilhas consistem, entre outras, em aproximar os titulares de pontos do Multiplus e terceiros que pretendam adquirir bilhetes a preços menores do que os praticados pela companhia aérea.

O proprietário do site sustentou que as autoras pretendem impedir que os titulares de pontos ou de "milhas" possam alienar tais direitos antes do prazo fixado para sua expiração, sendo que a expiração reverte-se em importante incremento da receita operacional das mesmas.

De acordo com a defesa do réu, “as milhas que expiram anualmente seriam bastantes para a aquisição de 5 milhões de passagens de voos originados do Brasil para qualquer país da América do Sul”. Ele afirmou que não comercializa passagens, apenas realiza a intermediação da cessão, unindo os interessados.

Um casal estava realizando o sonho de viajar para o Nordeste, assistir a um show da cantora Ivete Sangalo e participar do maior festival à fantasia de frente para o mar do Brasil, como prometia a festa. No dia do evento, no entanto, uma estrutura metálica montada para servir de camarote se rompeu, ferindo os dois turistas. Pelos danos, eles vão receber indenização de R$ 5 mil. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Uberaba, Marcelo Geraldo Lemos.

As empresas Brasil Kirin Bebibas e a Casa de Show Produções e Eventos foram responsabilizadas pelo acidente que feriu dezenas de pessoas, no evento realizado em outubro de 2017, na cidade de Aracaju, em Sergipe.

Era madrugada quando a estrutura do camarote se rompeu durante o show da cantora Ivete Sangalo. Diversas pessoas caíram umas sobre as outras no vácuo que se formou com o rompimento da estrutura metálica. Muitas ficaram feridas também porque foram pisoteadas no caos que se formou. A única ambulância disponível no evento não conseguiu atender a todos, e a organização da festa, segundo o casal, distribuiu às pessoas lesionadas apenas uma luva cirúrgica recheada de gelo para aliviar as dores.

Os turistas mineiros ressaltaram o total descaso das empresas com as vítimas, já que, após o acidente, apenas houve uma pausa no evento e os shows logo recomeçaram. Eles conseguiram se deslocar de táxi para o hospital, onde foram medicados. A mulher sofreu contusão na região do quadril; e o homem, escoriações nos braços e pernas. As lesões inviabilizaram a continuação da viagem.

A empresa Brasil Kirin não contestou o pedido de indenização na Justiça, já a casa de shows argumentou que o casal não comprovou a presença no dia do acidente nem as lesões sofridas. Disse, ainda, que havia profissionais suficientes para o atendimento emergencial no local.

Conforme o juiz Marcelo Geraldo Lemos, as mensagens enviadas por e-mail para o casal demonstram a compra dos ingressos para o camarote Devassa. "Estes elementos em conjunto com as fotos constantes no processo são suficientes para comprovar que os autores estavam no evento e que tinham acesso à citada área exclusiva onde ocorreu o incidente", disse.

Para o magistrado, o risco gerado pela situação já é suficiente para caracterizar um abalo moral superior ao mero aborrecimento. Segundo ele, "o consumidor, ao adentrar em locais onde ocorrem eventos como este, tem a expectativa de um grau mínimo de proteção à sua integridade física e moral a ser assegurada pela prestadora de serviços".

Cerca de 3,4 milhões de beneficiários do auxílio emergencial, nascidos em dezembro, recebem hoje (20) R$ 1,3 bilhão em suas contas poupança social digital. Desse total, 633,8 mil recebem R$ 415,1 milhões referentes às parcelas do auxílio emergencial. Os demais, 2,8 milhões, serão contemplados com a segunda parcela do Auxílio Emergencial Extensão, somando R$ 919,2 milhões.

A partir de hoje, os valores podem ser movimentados pelo Caixa Tem para pagamento de boletos pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas, compras na internet e pelas maquininhas de estabelecimentos comerciais.

O benefício criado em abril pelo governo federal foi estendido até 31 de dezembro por meio da Medida Provisória (MP) nº 1000. O Auxílio Emergencial Extensão será pago em até quatro parcelas de R$ 300 cada e, no caso das mães chefes de família monoparental, o valor é de R$ 600.

Saques e transferências para quem recebe o crédito nesta sexta-feira serão liberados a partir do dia 5 de dezembro.

Bolsa Família

Também nesta sexta-feira, a Caixa realiza o pagamento da terceira parcela do Auxílio Emergencial Extensão para os beneficiários do Bolsa Família. Cerca de 1,6 milhão de pessoas com final de NIS 4 recebem R$ 422,6 milhões.

Durante todo o mês de novembro, mais de 16 milhões de pessoas cadastradas no programa, e que foram consideradas elegíveis, vão receber, no total, R$ 4,2 bilhões.

Os pagamentos do Auxílio Emergencial Extensão para beneficiários do Bolsa Família têm os mesmos critérios e datas do Bolsa Família, permitindo a utilização do cartão nos canais de autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui ou por crédito na conta Caixa Fácil.

O valor do programa Bolsa Família é complementado pela extensão do auxílio emergencial em até R$ 300 ou em até R$ 600, no caso de mulher provedora de família monoparental. Segundo a Caixa, se o valor do Bolsa Família for igual ou maior que R$ 300 ou R$ 600, o beneficiário receberá o valor do Bolsa Família, prevalecendo sempre o benefício de maior valor.

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) está recebendo, das Superintendências Regionais de Ensino (SREs), cartas e  desenhos produzidos por estudantes das escolas públicas estaduais em comemoração aos 300 anos de Minas Gerais. O prazo para envio das produções para o órgão central pelas SREs é até esta sexta-feira (20/11).

A atividade faz parte de uma série de ações desenvolvidas pelas unidades de ensino em celebração ao tricentenário do estado. Cada regional ficou responsável por selecionar e encaminhar para a equipe da diretoria de Modalidades de Ensino e Temáticas Especiais da SEE/MG cinco produções, sendo três cartas e dois desenhos. Os trabalhos selecionados irão compor um álbum digital.

Modalidades

Os desenhos foram produzidos pelos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental. Este formato foi escolhido por proporcionar o desenvolvimento da linguagem e do pensamento espacial da criança, estimulando a expressão de seus conhecimentos, sentimentos e reflexões.

Já o gênero carta foi escolhido para estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio. Ele possibilita a interação e se configura como importante ferramenta de aprendizagem para leitura e escrita nos diversos campos de conhecimento.

“A comemoração dos 300 anos de Minas Gerais propõe o envolvimento dos estudantes em atividades que buscam valorizar a cultura e a história local, tendo como objetivo divulgar o estado pelo olhar das crianças e jovens. A equipe tem acompanhado, por meio das redes sociais, toda a mobilização realizada em torno desses trabalhos, o que tem sido muito motivador e gratificante”, destaca a chefe da Diretoria de Modalidades de Ensino e Temáticas Especiais, Patrícia Aragão.

Para auxiliar alunos e professores foi elaborado um PET comemorativo que traz conteúdos de diferentes eixos que podem ser abordados, ressaltando características do estado, como arquitetura, patrimônio histórico, economia, entre outros. Além do PET, os alunos também estão acompanhando as teleaulas interdisciplinares sobre Minas Gerais que estão sendo transmitidas no programa Se Liga na Educação até o dia 10/12.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) faz, nesta sexta-feira (20/11), o repasse do Renda Minas para os beneficiários nascidos em junho. Serão liberados 78.598 pagamentos, totalizando mais de R$17 milhões em recursos.

O valor será pago em duas parcelas, sendo a primeira referente aos meses de outubro e novembro. Já a segunda corresponde ao mês de dezembro e será quitada a partir do dia 7/12.

O Renda Minas é o maior programa de transferência de renda da história do Governo do Estado.

Confira, a seguir, o calendário de pagamento divulgado pela Sedese: