Além do portal e do aplicativo da Caixa Econômica Federal, quem solicitou o auxílio emergencial do Governo federal pode consultar a situação do requerimento no site da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DataPrev). Também por esse canal, as pessoas que não foram selecionadas conseguem saber o motivo de o pedido ter sido negado.

O site da DataPrev ainda permite conferir a análise da segunda solicitação do auxílio. Vale lembrar que o cidadão que teve o pedido classificado como inconclusivo - devido a divergências de dados como número de CPF, endereço e informações sobre dependentes - deve fazer seu recadastro, corrigindo essas informações incompatíveis.

Apenas os cidadãos com pedidos considerados inconclusivos podem refazer o cadastro. Quem teve o benefício rejeitado e recebeu a classificação de inelegível não pode retificar os dados.

Uma moradora de Patos de Minas, de 38 anos, foi vítima de estelionatários e sofreu um prejuízo de R$5.500,00. Ela procurou a Polícia Militar (PM) na última terça-feira (12), para registrar um boletim de ocorrência.

De acordo com a PM, a vítima informou que no dia 10 de maio, tentou entrar em sua conta digital do Banco Inter, através de um link encontrado no buscador Google, porém não conseguiu acessar a conta.

No dia seguinte, uma mulher se identificando como funcionária do referido banco entrou em contato através de ligação telefônica, e disse que houve uma tentativa de login na conta da vítima no dia anterior, porém o sistema estava com problemas.

Posteriormente, a suposta funcionária do banco solicitou dados do cartão de crédito da vítima, inclusive dos três números do código de segurança. Já durante a noite, a vítima tentou acessar sua conta através do aplicativo, porém recebeu mensagem de senha incorreta.

Ao entrar em contato com o banco, a vítima foi informada que foram feitas duas transferências para contas de terceiros, somando R$5.500,00.

Na noite da última terça-feira (12) durante patrulhamento da Polícia Militar, a guarnição Tático Móvel recebeu informação da ocorrência de tráfico de drogas, sendo realizado na Rua México, Bairro Nações, em Patrocínio (MG).

No endereço estava o autor, 43 anos, que deslocava do local no veículo Onix, sentido bairro New Golden. Ele foi acompanhado e abordado. Foi localizado com o autor R$9.857,00 (Nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), 2  aparelhos celulares e uma balança de precisão.

Foi feito buscas no local de onde o autor saia e seu destino. Na residência da Rua Gildo Guarda nada de ilícito foi localizado, na Rua México foi localizado 8 tabletes de maconha e farelos da mesma substância.

Diante dos fatos, o autor foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de plantão, juntamente com o material apreendido, o veículo foi removido pelo guincho de plantão.

Na tarde da última terça-feira (12) no km 501 da BR-365, município de Patrocínio/MG, ocorreu um acidente envolvendo dois veículos de carga: um caminhão carregado com abacate colidiu com a traseira de uma carreta tanque, carregada com etanol combustível.

De acordo com relato do condutor da carreta tanque, a vegetação na faixa de domínio estava em chamas, provocando uma espessa nuvem de fumaça que prejudicava bastante a visibilidade.

O condutor do caminhão, de 41 anos, ficou preso às ferragens e foi retirado pelo Corpo de Bombeiros, porém não resistiu aos ferimentos e faleceu no local; a passageira, de 22 anos, foi a óbito no momento da colisão. Não houve vazamento da carga de etanol da carreta.

A pista permaneceu completamente interditada do momento do acidente até às 6h30 de hoje (13), quando foi liberado o trânsito no local, após a remoção dos veículos e limpeza da pista.
 

Uma jovem de 23 anos foi presa pela Polícia Militar (PM) na tarde da última terça-feira (12), suspeita de tráfico de drogas. Contra a jovem, já havia um mandado de prisão em aberto. O fato ocorreu na Rua Granito.

De acordo com informações da PM, durante operação nos bairros Nossa Senhora de Fátima e Barreiro, os policiais abordaram a suspeita em frente à casa dela. Em consulta nos sistemas informatizados, foi constatado que havia um mandado de prisão contra a suspeita.

Durante buscas na casa, foi encontrado drogas, balança, dinheiro e anestésico usado na preparação de drogas. Diante dos fatos, a autora foi presa e levada à Delegacia de Polícia Civil.

Ainda de acordo com a PM, já na delegacia, a jovem passou a xingar e a cuspir em uma policial militar e teve que ser trancada no xadrez de uma viatura até a finalização da ocorrência.
 

A Polícia Militar (PM) levou quatro pessoas para a delegacia na tarde da última terça-feira (12), suspeitas de envolvimento com o “jogo do bicho”. Os policiais também apreenderam dinheiro e máquinas para realizar as apostas.

De acordo com a PM, os militares constantemente vêm recebendo denúncias relatando sobre uma banca de jogo do bicho nas proximidades do Mercado Municipal. Diante das denúncias, os militares montaram uma operação e flagraram várias pessoas sainde por um corredor que dá acesso a um cômodo na Travessa 12 de Abril.

Durante buscas no local, os policiais apreenderam canhotos com resultados referentes ao jogo do bicho, máquinas para fazer as apostas e dinheiro. Quatro pessoas que se encontravam no local foram detidas e levada à Delegacia de Polícia Civil de Patos de Minas.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Civil cumpriram hoje (13) na cidade do Rio de Janeiro mais uma etapa da operação deflagrada no último dia 7 que investiga uma organização criminosa suspeita de fraudes no processo de compra de respiradores pulmonares pela Secretaria Estadual de Saúde. O equipamento é essencial para tratar casos mais graves da covid-19 nos hospitais fluminenses.

Os policiais prenderam preventivamente Maurício Fontoura, que, segundo as investigações, é o controlador da empresa ARC Fontoura e um dos suspeitos de integrar a organização criminosa estruturada para obter vantagens em contratos emergenciais, com dispensa de licitação, para a aquisição dos respiradores pulmonares.

Também foi cumprido um mandado de busca e apreensão em Piraí, município do Sul Fluminense. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara especializada de Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A ação é uma continuação da Operação Mercadores do Caos deflagrada na semana passada que prendeu cinco acusados de integrar o esquema fraudulento. Segundo o Ministério Público, o material apreendido servirá para instruir as próximas etapas da investigação que está em andamento

O Ministério Público informou que o processo está correndo sob segredo de Justiça e, por isso, não pode dar detalhes da operação.

A Agência Brasil tenta contato com um representante da empresa ARC Fontoura para obter um posicionamento.

Os laboratórios da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) foram incluídos na rede de análise para o diagnóstico do novo coronavírus (covid-19).  A decisão é da diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo a Agência, o objetivo da medida é ampliar a capacidade laboratorial pública nacional para o diagnóstico da doença, diante da atual emergência em saúde pública provocada pela covid-19. "Os laboratórios da Embrapa e da Fiocruz reúnem alta capacidade analítica e proficiência em diversos métodos e diagnósticos", destaca a Anvisa.

De acordo com o diretor-presidente substituto e relator da proposta, Antonio Barra Torres, a inclusão dos laboratórios “contribui favoravelmente para a ampliação da capacidade analítica de diagnóstico da covid-19”.

A resolução está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13) e ficará vigente enquanto o Ministério da Saúde mantiver a emergência relacionada à pandemia do novo coronavírus.

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (13) que vai conversar com o ministro da Saúde, Nelson Teich, para incluir o uso da cloroquina, e seu derivado hidroxicloroquina, no protocolo de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) de pacientes com sintomas leves de covid-19.

“O meu entendimento, ouvindo médicos, é que ela deve ser usada desde o início por parte daqueles que integram o grupo de risco. [Para] pessoas com comorbidades ou de idade, já deve ser usada a hidroxicloroquina”, disse Bolsonaro ao deixar o Palácio da Alvorada.

Para o presidente, “pode dar certo, pode não dar certo [a cura do paciente]”, mas enquanto não houver medicamento eficaz contra a covid-19, a cloroquina deveria ser utilizada. “Apesar de saberem que não tem confirmação científica da sua eficácia, mas como estamos em uma emergência, a cloroquina, que sempre foi usada desde 1955, e agora com a azitromicina, pode ser um alento para essa quantidade enorme de óbitos que estamos tendo no Brasil”, disse.

Originalmente a droga é indicada para doenças como malária, lúpus e artrite, mas tem sido usada e estudada, em associação com outros medicamentos, para o tratamento da covid-19.

No Brasil, o Ministério da Saúde incluiu em seus protocolos a sugestão de uso da cloroquina em pacientes hospitalizados com gravidade média e alta, mas mantendo a norma corrente na medicina de que cabe ao médico a decisão sobre prescrever ou não a substância ao paciente.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) não recomenda o uso da droga, mas autorizou a prescrição em situações específicas, inclusive em casos leves, a critério do médico e em decisão compartilhada com o paciente.

“Está sendo usado largamente no Brasil, mas não na rede SUS. Na rede SUS o médico tem uma cartilha, que é o protocolo, se ele usa algo diferente daquilo ele vai ser responsabilizado. E lá está escrito que é apenas para caso grave”, argumentou o presidente.

Pesquisas

Ontem (12), em publicação no Twitter, o ministro Nelson Teich citou as recomendações do Ministério da Saúde e do CFM e fez o alerta de que a cloroquina é um medicamento com efeitos colaterais. “Então, qualquer prescrição deve ser feita com base em avaliação médica. O paciente deve entender os riscos e assinar o Termo de Consentimento antes de iniciar o uso da cloroquina”, escreveu.

Segundo ele, o Ministério da Saúde acompanha todas as pesquisas nacionais e internacionais sobre o tratamento do coronavírus e, além da cloroquina, os estudos avaliam mais de 10 medicamentos. “Queremos também nos preparar para a possível descoberta de uma vacina contra a doença. Estamos em constante conversa com pesquisadores e laboratórios para garantir a oferta desta proteção para os brasileiros”, ressaltou.

Hoje, diante dessas declarações de Teich, o presidente Bolsonaro disse que todos os ministros tem que estar “afinados” com ele. “Todos são indicações políticas minhas. E quando converso com os ministros quero eficácia na ponta da linha. Esse caso não é sobre eu gostar ou não do ministro Teich, é o que está acontecendo. Estamos tendo centenas de mortes por dia. Se existe a possibilidade de diminuir esse número com cloroquina porque não usá-la?”, questionou.

O presidente disse ainda que vai conversar com Teich sobre as recomendações do ministério para o isolamento horizontal da população, ou seja, por todas as pessoas independentemente de ser ou não do grupo de risco, como medida de combate à pandemia de covid-19. “No meu entender, desde o começo devia ser o vertical, cuidar das pessoas do grupo de risco e botar o povo para trabalhar”, disse Bolsonaro.

Interferências na PF

O presidente falou novamente hoje sobre o vídeo que contém o registro integral da reunião ministerial, que ocorreu no Palácio do Planalto, no dia 22 de abril, dois dias antes do então ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro deixar o cargo. Em declaração à imprensa, Moro afirmou que a exoneração do então diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, pelo presidente Jair Bolsonaro configurava interferência na corporação. O presidente nega e, para ele, "qualquer parte do vídeo que seja pertinente ao inquérito, da minha parte, pode ser levado ao conhecimento público".

“Eu não falo polícia federal, não existe a palavra polícia federal em todo o vídeo, não existe palavra superintendência, não existe a palavra investigação sobre filho. Eu falo sobre segurança da minha família e meus amigos. Ou você acha que não há interesse me fazer uma maldade com filho meu?”, disse Bolsonaro, hoje, “Não falei o nome dele [do Moro] no vídeo. Não existe a palavra Sergio Moro, eu cobrei a minha segurança pessoal no Rio de Janeiro. A PF não faz minha segurança pessoal, quem faz é o GSI [Gabinete de Segurança Institucional]. Quem trata de segurança? O ministro é o [general Augusto] Heleno”.

Bolsonaro informou ainda que decidiu acabar com as reuniões ministeriais, que acontecem, via de regra, a cada quinze dias para avaliar as ações desenvolvidas e discutir as prioridades da agenda do governo federal. “Vou ter uma vez por mês, de manhã, [com hasteamento da] bandeira nacional, um café de confraternização e [todos serão] liberado. O resto [assuntos de governo] vou tratar individualmente com cada ministro, para evitar esse tipo de problema. Independente das reuniões quinzenais, tenho reuniões diárias, todo dia eu recebo alguns ministros”, disse.

Quando as reuniões acontecem no Palácio da Alvorada, Bolsonaro também reúne os ministros, momentos antes, para participarem de para um momento cívico, de hasteamento da bandeira nacional, na área externa da residência oficial.

Os bancos terão que informar aos clientes de forma clara e precisa a diferença entre prorrogação e renegociação de dívidas, assim como explicitar se haverá a incidência de juros e demais encargos e que a renegociação não é automática. A determinação é do juiz Sérgio Caldas Fernandes da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que atendeu parcialmente pedido do Instituto de Defesa Coletiva (IDC) em uma ação civil pública contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Banco do Brasil, o Bradesco, o Itaú e o Santander.

Segundo o IDC, a ação denuncia o não cumprimento de medidas anunciadas pelos bancos de prorrogação do pagamento de dívidas de clientes com os bancos durante a pandemia de covid-19.

Em março deste ano, os bancos anunciaram a prorrogação de dívidas de clientes pessoas físicas ou micro e pequenas empresas com os cinco maiores bancos do país, por até 60 dias. Entretanto, empresas e pessoas físicas relataram dificuldades para ter acesso à pausa de 60 dias no pagamento de parcelas de crédito.

Na ação, o IDC citou casos de clientes que não conseguiram acesso à medida e receberam diversas justificativas dos bancos, como a celebração do contrato com a instituição financeira ter sido feita fora da agência, estar adimplente com o contrato, mas com data de vencimento próximo ao pedido ou ter firmado contrato com banco financiador integrante do grupo econômico.

Decisão da Justiça

“Defiro em parte a tutela de urgência para determinar que os requeridos publiquem informação, correta e com igual divulgação, diante da incompletude da nota emitida pela Febraban e informações/publicidade realizadas pelas instituições bancárias, com a explicação de forma clara e precisa para os consumidores sobre qual produto está sendo ofertado, as diferenças entre “prorrogação” e “renegociação”, assim como realçar se no período de prorrogação ou renegociação da dívida haverá a incidência de juros e demais encargos, a depender do percentual pactuado, bem como que a renegociação não será realizada de forma automática pela instituição financeira. Determino o prazo de 48 horas para cumprimento”, diz o juiz.

Na decisão, o juiz lembra que na oferta de crédito pelas instituições financeiras, a informação deve conter, no mínimo, sua natureza, prazo de carência, provisão de juros, incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e demais encargos como as tarifas. “Caso se trate de uma renegociação, é essencial que se esclareça de antemão se se trata de prorrogação, novação, refinanciamento, diferimento ou qualquer outro negócio jurídico que implique alteração nos prazos de vencimento ou das condições de pagamento originalmente pactuadas”, destaca o juiz.

O juiz lembra que ao divulgar a prorrogação de dívidas, os bancos disseram estar “sensíveis ao momento de preocupação dos brasileiros com a doença provocada pelo novo coronavírus”, tendo a metida o objetivo de “amenizar os efeitos negativos dessa pandemia no emprego e na renda”. “A referida publicidade tem o condão de criar legítima expectativa nos consumidores de que novas modalidades de operação de crédito mais favoráveis seriam oferecidas, distintas das já existentes, ou que o pagamento seria diferido sem aumento dos encargos pelo período aventado. Em suma, os consumidores foram atraídos para os seus bancos com a expectativa de que seria postergada a data do pagamento dos seus compromissos ou que lhes seriam oferecidas condições especiais para ultrapassarem este difícil momento”, diz o juiz.

Entretanto, acrescenta o juiz, a publicidade das medidas pode ser classificada como enganosa. “As indicações trazidas levam a crer que, na prática, estão as instituições bancárias praticando alongamentos das parcelas, com o acréscimo proporcional dos juros remuneratórios no patamar contratado e IOF sobre a carência adicional no saldo devedor, retirando a confiança despertada pela publicidade original, esta que deve ser considerada como enganosa”.

O advogado Márcio Casado, que representa do IDC na ação, diz que agora é preciso que os bancos cumpram a determinação judicial. “O primeiro passo é fazer cumprir a liminar. Febraban e bancos devem editar contrapropaganda - um recall contra fake news, basicamente - deixando claras as condições para a concessão dos créditos, bem como explicando se são prorrogações ou novas operações de crédito”, disse.

Na ação, o IDC lembra que os bancos receberam ajuda para ter recursos disponíveis (liquidez) e assim dar fluidez ao crédito. Ao todo, as medidas anunciadas têm o potencial de ampliar a liquidez do sistema financeiro em R$ 1,217 bilhão, equivalentes a 16,7% do Produto Interno Bruto (PIB). “A prorrogação dos prazos de empréstimo e financiamento seria a contraprestação das instituições financeiras para promover a liquidez também aos consumidores. Assim sendo, é possível vislumbrar que a prorrogação das parcelas não é uma medida de solidariedade, tampouco de apoio voluntário aos consumidores, mas, sim, uma contraprestação decorrente das medidas adotadas pelo Conselho Monetário Nacional”, argumenta Casado.

Na ação, o IDC também pediu que as ofertas disponibilizadas no site da Febraban e das instituições financeiras garantam à prorrogação de contratos de empréstimo e financiamento, sem a incidência de qualquer juro moratório ou remuneratório, ou encargo de nova operação de crédito. Também pede que sejam criadas regras e critérios objetivos para aplicação das medidas de forma isonômica, sem cunho discriminatório para a prorrogação/renegociação dos contratos de empréstimo e financiamento explicitando quem são os consumidores contratantes que têm esse direito, quais são as condições contratuais para exercer esse direito, quais são os encargos e qual é o custo efetivo total incidente.

A ação ainda propõe prorrogar a medida de enfrentamento à pandemia divulgada em 15 e 16 de março, por mais 60 dias, a partir de seu término. Outro pedido foi para que todos os consumidores que possuem contratos de empréstimo e financiamento com bens dados em garantia, incluindo os inadimplentes desde o dia 20 de fevereiro de 2020, bem como os que possuem contratos de empréstimos consignados também possam ter prorrogação de dívida. Entretanto, o juiz só aceitou o pedido de correção na publicidade feita pelos bancos. “Em relação aos demais pedidos liminares, tenho que não devam ser acolhidos neste momento em sede de processo coletivo”, disse o juiz.

Posicionamento dos bancos
A Febraban disse, em nota, que “a renegociação e concessão de carência de dívidas foi uma medida de caráter voluntário adotada pelos cinco maiores bancos, no intuito de conferir fôlego financeiro aos consumidores, micro e pequenas empresas como primeira iniciativa após o anúncio oficial da pandemia decorrente da covid-19. Por esse motivo, a Febraban, na qualidade de entidade representativa do setor, divulgou a iniciativa de forma setorial e genérica”.

A federação acrescentou que a concessão do benefício depende da política de crédito de cada instituição financeira, que definiu individualmente as condições e linhas de crédito, “conforme regulação e nota oficial do Banco Central divulgada no dia 16 de março, no sentido de que ‘a renegociação dependerá, naturalmente, do interesse e da conveniência das partes envolvidas’”.

“As informações tornadas públicas pela Febraban tiveram por objetivo oferecer orientações mínimas ao consumidor sobre como solicitar a renegociação de dívidas perante os bancos; os destinatários da medida; a desnecessidade de comparecimento às agências; para quais bancos ela valia; para quais tipos de dívidas a medida era aplicável. A Febraban desde o início orientou os consumidores a buscarem os canais de atendimento dos bancos para detalhamento das medidas e regras aplicáveis”, acrescentou.

A Febraban disse ainda que “vai continuar envidando todos os esforços para que não restem dúvidas das condições ofertadas aos clientes bancários”.

Desde o início da pandemia do coronavírus, a Febraban disse que o setor já renegociou 7,4 milhões de contratos com operações em dia, que têm um saldo devedor total de R$ 424,9 bilhões. A soma das parcelas já suspensas dessas operações repactuadas totaliza R$ 40,7 bilhões.

Procurados, o Banco do Brasil disse que não irá se pronunciar e o Bradesco afirmou que “o assunto está sendo conduzido pela Febraban”.

Já o Itaú Unibanco disse que “mantém seu compromisso de prorrogar, por 60 dias, os vencimentos das dívidas de clientes pessoa física adimplentes referentes a empréstimo pessoal, crédito imobiliário, crédito com garantia de imóveis e financiamento de veículos”. “Os clientes foram e estão sendo devidamente informados de que sobre as parcelas prorrogadas há incidência da mesma taxa de juros originalmente contratada. O Itaú reforça seu compromisso de apoiar seu público e a sociedade neste momento desafiador e informa que recorrerá da decisão”, acrescentou o Itaú Unibanco.

O Santander disse que ainda não foi intimado sobre a decisão. “Mas esclarece que todas as informações sobre a oferta de prorrogação de parcelas de empréstimos foram devidamente prestadas, inclusive em nosso site www.santander.com.br/cuidar, e que em algumas linhas de crédito, mediante as condições descritas no site, existe a possibilidade de postergação automática dos vencimentos e a manutenção do valor das parcelas, com a consequente redução da taxa de juros originalmente contratada.”