Durante operação batida policial ocorrida na tarde de terça-feira (10), no Bairro Jardim Quebec, equipes policiais militares realizaram abordagem e buscas no intuito de localizar um rapaz suspeito de praticar tráfico de drogas na região.

No momento em que os policiais iniciaram ação de abordagem ao suspeito, o mesmo correu para o interior da casa, sendo acompanhado pelos militares, deitou em sua cama e fingiu que estava dormindo, sendo abordado.

Durante as buscas foi encontrado um tablete de maconha, um tubete plástico contendo quatro tabletes maconha, seis invólucros plásticos contendo cocaína, um revolver calibre .38, uma panela elétrica que continha um invólucro plástico com onze pedras de crack (sendo duas de tamanho grande, cinco de tamanho médio e quatro do tamanho usual de venda), a quantia de R$148,00 (cento e quarenta e oito reais).

Diante do exposto, H.W.M.S de 19 anos de idade foi conduzido ileso junto ao material apreendido.

O 181 Disque Denúncia Unificado – conhecido como DDU – completa 13 anos nesta terça-feira (10/11) com balanço positivo de entregas à sociedade mineira. Foram mais de 9 milhões de chamadas recebidas e 960 mil denúncias apuradas por Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar. O serviço, coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), foi responsável por prender e apreender mais de 230 mil criminosos e pela retirada de circulação de R$ 34 milhões advindos do tráfico de drogas.

Os números não param por aí. Foram 25.859 armas, entre elas fuzis e metralhadoras, 284.092 munições, 44,7 toneladas de drogas, como crack e cocaína, e 22.024 veículos roubados ou furtados retirados das ruas; além de R$ 143 milhões em multas aplicadas e 60 mil animais apreendidos. Tudo isso com a ajuda do cidadão mineiro que relatou a atividade ilícita. A média é de 200 denúncias feitas diariamente pela população de forma anônima e sigilosa.

Contribuição da sociedade

Para o superintendente de Integração e Planejamento Operacional da Sejusp, Leandro Almeida, a contribuição da sociedade é essencial para o bom desempenho do canal. "Completar 13 anos de serviços prestados ao povo mineiro é uma marca muito importante para nós. O DDU se consolida como um elo de confiança entre a população e as forças da Segurança Pública”.

Exemplo disso foi o estouro de um desmanche clandestino de veículos pesados, realizado pela Polícia Militar em Ouro Fino, no Sul de Minas, em 30/10. Tratores, retroescavadeiras, ferramentas agrícolas, maquinários e caminhões sem procedência foram apreendidos durante a ação. Alguns deles possuíam ainda queixas de roubo e furto. Uma criação de porcos em local de proteção ambiental e área desmatada também foi desmantelada pela polícia durante a ocorrência. A ação só foi possível por meio de uma denúncia anônima que chegou aos militares.

Ranking

Atividades ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas lideram as denúncias feitas pela população. Durante os 13 anos de atuação do canal de denúncias, foram feitas mais de 575 mil denúncias do tipo, o que corresponde a cerca de 60% de todas as ocorrências efetuadas.

Em seguida, estão as denúncias sobre atividades do Corpo de Bombeiros (demandas de vistorias e fiscalização de locais privados e/ou públicos, por exemplo), realização de jogos de azar e crimes ambientais, respectivamente. Informações sobre homicídios, maus tratos a animais, comércio ilegal, posse irregular de armas de fogo e munições, pessoas foragidas e procuradas, receptação e desmanche de carros, bem como pirataria, também entram na lista das principais chamadas efetuadas.

A capital mineira lidera as ligações com 25% do total. Em seguida estão os municípios de Juiz de Fora, Contagem, Uberlândia, Betim e Ribeirão das Neves.

O serviço

Com o slogan “O importante é o que você diz, não quem você é”, o DDU é um serviço gratuito, por meio do qual os cidadãos passam informações sobre crimes e sinistros, de forma anônima e sigilosa. O canal está disponível para os 853 municípios do Estado. Para denunciar, basta ligar para o número 181, que funciona como uma central de atendimento unificada formada por profissionais treinados e capacitados, que trabalham 24 horas para atender a população.

Quando o telefone toca na central, o tempo médio de espera é de 20 segundos. Quem denuncia recebe uma senha para acompanhar o andamento das investigações. As informações repassadas aos atendentes são registradas e encaminhadas para analistas das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, que verificam, classificam e incorporam à denúncia outras informações, quando já existentes em bancos de dados dessas instituições, para auxiliar na solução de cada caso.

O 181 não oferece resposta imediata, já que existe um prazo de 90 dias para apurar e responder a denúncia apresentada. Quando o cidadão precisar de uma resposta mais rápida, como em casos de flagrante e urgência, por exemplo, deve entrar em contato direto com as corporações: Polícia Militar (190), Polícia Civil (197) e Corpo de Bombeiros Militar (193).

O desmatamento, as queimadas e as várias agressões ao meio ambiente provocadas pelo ser humano têm contribuído para a migração de animais silvestres para o perímetro urbano. Justamente para preservar o equilíbrio da fauna no estado, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) realiza diariamente a captura de espécies, que habitualmente vivem em matas e florestas, mas que agora estão cada vez mais presentes nas cidades.

De acordo com um levantamento do Centro Integrado de Defesa Social do CBMMG (Cinds), durante o ano de 2019, o Corpo de Bombeiros realizou a captura de 4.952 animais silvestres de mais de 20 espécies diferentes em todo o estado. Desse total,  destaque, por exemplo, para mais de 2.500 serpentes capturadas e devolvidas à natureza.

A pesquisa do Cinds também revela que houve variação de 28% na captura de espécies silvestres na comparação de janeiro a outubro do ano passado e o mesmo período de 2020 em Minas. Na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), o aumento representou 4%, mas, na capital mineira, o acréscimo nas capturas de animais em área urbana chega a 16%.

No período, foram devolvidos à natureza 11.285 animais silvestres que se arriscaram nos perímetros urbanos, fugindo de queimadas e outras degradações ou simplesmente em busca de maior oferta de alimentos.

Cuidados

A entrada de animais silvestres nas casas muitas vezes pode causar pânico e comportamentos que podem comprometer a integridade das pessoas ou dos bichos. Por isso, é sempre aconselhável manter distância segura e acionar o Corpo de Bombeiros pelo 193 sempre que necessário.

O sargento Bruno Bicalho, da 3ª Seção do Estado Maior, especialista no assunto, destaca que a atividade de captura de animais silvestres por parte do CBMMG representa grande parcela do atendimento de ocorrências da corporação. "Isso está relacionado com a crescente urbanização. O fato de os seres humanos avançarem em direção às áreas rurais, em ambientes silvestres, faz com que os animais busquem novos abrigos e, nessa busca, aumenta-se o convívio dos seres humanos com os animais” explica o biólogo.

Ele também esclarece que, durante esse convívio, podem ocorrer duas situações em que se fará necessário o atendimento dos animais pelo Corpo de Bombeiros. Uma dela, segundo Bicalho, "é quando o animal está em uma situação de risco ou perigo, ameaçando sua saúde e integridade física". Além disso, "há também a situação em que o animal oferece risco de ataque à população", observa.

Ao se deparar com essa situação, orienta o biólogo, "o cidadão deve entrar em contato com o 193 e aguardar a chegada de uma guarnição especializada para este tipo de situação. Enquanto aguarda, o cidadão também deve adotar cuidados, pois os animas podem oferecer riscos, já que possuem garras, dentes e ferrões que podem ameaçar a integridade das pessoas", explica.  "É importante também que o cidadão monitore o local em que o animal se encontra e repasse o maior número de informações para o Corpo de Bombeiros, a fim de facilitar a captura’, complementa.

Ao chegar no local, a equipe especializada do CBMMG irá realizar a captura desses animais e fazer a destinação correta, que pode ser para o Centro de Controle de Zoonoses, em caso de animais domésticos. "No caso de animais silvestres lesionados ou doentes, eles são encaminhados para clínicas veterinárias parceiras. Já os animais sadios são levados para o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) e posteriormente devolvidos à natureza", afirma.

O Governo de Minas Gerais anuncia, nesta segunda-feira (8/10), a atração de mais uma grande empresa para o estado. Minas Gerais está na rota de expansão da multinacional norte-americana do varejo Amazon. A instalação do novo centro de distribuição (CD) será em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A empresa está em fase de pré-operação e entra em total funcionamento nos próximos dias.

O governador Romeu Zema destacou que os esforços de desburocratização do Estado têm sido fundamentais para que Minas receba investimentos deste porte. “A Amazon, um dos maiores e-commerces do mundo, escolheu Minas Gerais para instalar um de seus centros de distribuição. Isso é muito importante para nós, porque significa mais empregos e futuras oportunidades de novos negócios virem para Minas, já que uma empresa como a Amazon acaba atraindo outros prestadores de serviços”, afirmou.

Empregos

As tratativas para a implantação da Amazon começaram em meados de 2019. A confirmação do aporte da gigante varejista se soma a diversos outros que vêm fortalecendo a economia em todo território mineiro, mesmo no cenário de retração econômica global em função da pandemia da covid-19. Esse é mais um resultado do processo de desburocratização estabelecido pelo Governo do Estado, com suporte da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais (Indi) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede).

A companhia anunciou também a abertura de outros dois novos centros, um no Distrito Federal (Santa Maria) e outro no Rio Grande do Sul (Nova Santa Rita). Essa é a maior expansão da Amazon no Brasil.

Só em Betim a estimativa é de que sejam gerados 225 empregos, entre diretos e indiretos, no período. Com os três novos centros instalados, o país deve ter mais 1,5 mil postos de trabalho.

O secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, comemora a instalação de uma das empresas mais valiosas do mundo. “A vinda da Amazon para Minas Gerais reforça as diretrizes do Governo Zema, de simplificar e desburocratizar os processos. Estamos focados em diversificar a economia, mostrando o potencial do estado em se tornar, cada vez mais, um grande hub logístico para o restante do país”, afirma.

Centros de distribuição

Com este anúncio, a Amazon passa a contar com oito centros de distribuição para atender a clientes em todas as cidades brasileiras. Como efeito direto dessa expansão, mais de 500 municípios terão entregas ainda mais rápidas para membros Prime, a partir de dois dias para produtos elegíveis, com frete grátis e outros benefícios para quem faz parte do programa.

O Brasil é o país com o crescimento mais rápido em assinaturas Amazon Prime desde o lançamento. De acordo com o country manager da Amazon no Brasil, Alex Szapiro, a expansão da companhia reflete o compromisso com os consumidores no Brasil, com foco em oferecer uma experiência em constante evolução para o cliente. “Estamos profundamente comprometidos com o país e com as comunidades onde atuamos, e temos orgulho de criar mais de 1,5 mil novas oportunidades de trabalho, que irão beneficiar as regiões onde os centros de distribuição foram instalados”, disse.

Atração de investimentos

O Indi teve papel fundamental nas negociações com a empresa. De acordo com o presidente da agência, Thiago Toscano, o objetivo foi apresentar os pontos fortes do Estado, sobretudo na questão logística e nos tratamentos tributários. Toscano lembra que o setor de e-commerce está em franca expansão e a própria legislação tributária ainda tem alguns entraves para acompanhar a dinâmica do mercado. “A Secretaria de Fazenda conseguiu acompanhar essas mudanças para se adaptar à nova realidade do segmento. Essa foi uma das nossas grandes vantagens competitivas”, explicou.

A Amazon também instalará em Betim o marketplace da companhia, agregando outros vendedores e aumentando ainda mais o portfólio de produtos oferecidos no site. “Por ser uma das maiores empresas do varejo mundial essa é uma conquista que agrega muito para Minas Gerais. Vamos continuar trabalhando para que outras do setor sigam o mesmo caminho”, conclui Thiago Toscano.

#VemPraMinas

O Governo de Minas está investindo na atração de novas empresas e ampliando as que já estão instaladas no estado. De janeiro a outubro deste ano, o Estado recebeu R$ 22,5 bilhões de investimentos. A meta, até dezembro, é formalizar R$ 30 bilhões. Mesmo em meio à pandemia, houve aumento de 22% nos aportes em relação ao mesmo período de 2019 e geração de aproximadamente 15 mil empregos. O número expressivo é resultado das ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio do Indi, na elaboração de estratégias para a retomada da economia.

Em tempos de pandemia e diante do grande impacto que atingiu fortemente a cultura e os artistas em todo o Brasil ao longo do ano de 2020, o movimento cultural de Patos de Minas ganha fôlego com a aprovação de nove projetos virtuais liderados por entidades patenses, que receberão recursos provenientes da Lei Federal Aldir Blanc para serem executados.

Dessa forma artistas, agentes e produtores culturais de Patos de Minas, além de prestadores de serviço que atuarão na realização dos respectivos projetos virtuais, poderão ser remunerados pelos trabalhos prestados em prol da promoção cultural do município. Os projetos serão executados virtualmente, ainda neste ano de 2020, seguindo as diretrizes da Lei Federal 14.017, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A Prefeitura de Patos de Minas lançou, no último mês, o edital de chamamento público “Cultura Virtual – Unindo Laços, Quebrando Resistências”, um programa de ações culturais on-line em tempos de pandemia da Covid-19. O valor total de recursos destinados foi de até R$ 1 milhão, para atender projetos de até R$ 100 mil cada. Nove Organizações da Sociedade Civil protocolaram as suas propostas em tempo hábil, e o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, nomeado pelo prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves, avaliou os trabalhos em duas reuniões, aprovando todas as propostas na data de hoje.

As entidades culturais que tiveram as suas propostas aprovadas foram:

-Associação Peleja – Criação Cultural, com o projeto “Festival Marreco Virtual 2020”;

-ACAT – Associação Cultural dos Artistas de Teatro, com o projeto “Festival Virtual de Artes Cênicas”;

-Associação dos Músicos de Patos de Minas, com o projeto “AMPLIVE”;

-Associação Balaio de Arte e Cultura, com o projeto “Sob o Olhar do Novo Mundo”;

-União dos Artistas Plásticos de Patos de Minas – Unart, com o projeto “1ª Exposição Virtual do Portal da Unart”;

-Associação das Folias de Reis de Patos de Minas, com o projeto “Patos de Minas nas vozes da Folia”;

-Associação Cultural Afro-brasileira Vovó Ana – Ascava, com o projeto “Preservação e Difusão da Cultura Quilombola”;

-Associação dos Remanescentes dos Quilombos das Famílias Teodoro de Oliveira e Ventura – ARQTOV, com o projeto “Cultura Quilombola/Capoeira em Patos de Minas”;

-Congado Nossa Senhora do Rosário, com o projeto “A força da tradição de congadas em Patos de Minas”.

Os recursos serão repassados por meio de convênio a ser feito entre a Prefeitura de Patos de Minas e a Organização da Sociedade Civil, seguindo as normas da Lei Federal nº 13.019 de 2014. O prazo de execução de todas as etapas, incluindo prestações de conta junto ao município, deve se encerrar em 31 de dezembro de 2020.

Subsídios mensais para espaços culturais – O Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc avaliou também os espaços culturais que realizaram cadastro, por meio do Edital de Chamamento Público nº 03/2020 – Cadastro Municipal de Espaços Artísticos e Culturais para solicitação de subsídio mensal para manutenção do espaço artístico. O referido cadastramento foi realizado através do preenchimento e envio de ficha cadastral disponibilizada no portal da prefeitura, no período de 28 de setembro a 5 de outubro de 2020, em razão da Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, artigo 2º, inciso II.

Nove espaços situados no município foram cadastrados por seus representantes: Associação Peleja – Criação Cultural; Fundação Casa da Cultura do Milho; Associação Cultural Afro-brasileira Vovó Ana – Ascava; Associação das Fiandeiras e Artesãos de Patos de Minas; Instituto Musical Som & Tom Ltda; Bruno de Oliveira Marra Rocha; Primme Champanheria & Lounge Eireli; Bruno Ferreira de Lima & Cia Ltda; e Acadêmicos do Samba de Patos de Minas.

O Comitê Gestor indeferiu o repasse de subsídio mensal a todos eles, apontando inconformidades com o edital lançado pela prefeitura, conforme ata publicada no Diário Oficial do Município na data de hoje.

Em carta direcionada à população de Patos de Minas, o prefeito José Eustáquio Rodrigues anunciou a implantação do Hospital Universitário Municipal Dr. Benedito Correa Silva Loureiro.

O documento, divulgado nessa terça-feira (10), informa que a unidade hospitalar será instalada no prédio do Centro Clínico Universitário do Unipam, que hoje abriga o Hospital de Campanha.

No local será prestada assistência à saúde, sendo disponibilizados leitos de internação e ambulatório de retorno/acompanhamento pós-alta para especialidades como clínica médica, cirúrgica e pediátrica.

Na oportunidade, destacou-se a importante parceria da Fepam e do Unipam para a concretização desse projeto.

Patos de Minas chegou a 2.901 casos confirmados de coronavírus, de acordo com boletim epidemiológico divulgado nessa terça-feira (10/11), pela Vigilância em Saúde. Foram 9 casos confirmados nas últimas 24 horas.

O boletim informou também que 97 pessoas estão em recuperação domiciliar e 12 pacientes estão internados, sendo 6 em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Até o momento, 2.707 pessoas já se recuperaram da doença, representando 93,28% da taxa de cura, e 79 óbitos foram confirmados oficialmente.

Em cumprimento ao artigo 2º, inciso II, do Decreto 4.881, de 5 de agosto de 2020, a Prefeitura de Patos de Minas levantou o número de servidores públicos – comissionados, contratados e efetivos – incluídos indevidamente como beneficiários do Auxílio Emergencial, instituído pela União em razão da pandemia de Covid-19. Foram instaurados 272 procedimentos administrativos individualizados para apurar o pagamento nas modalidades Requerimento (185), CadÚnico (84) e Bolsa Família (3).

Do total de apurações, 123 são funcionários contratados, 44 efetivos, 101 estagiários, um comissionado, dois mandatos eletivos e um designado. “Dos 272 procedimentos, 79 já foram julgados, resultando em 35 arquivamentos e 26 processos para julgamento de recurso. Houve também 18 desligamentos até o momento”, explica o presidente da comissão criada para apurar os fatos, o corregedor-geral Rodrigo Luiz da Silva Versiani. Ainda segundo ele, os procedimentos sumários de apuração foram feitos garantindo o direito de defesa dos servidores.

Rodrigo Versiani, também informou que os demais procedimentos administrativos estão em andamento, e os resultados têm sido publicados periodicamente no Diário Oficial do Município. “Iniciamos a instauração dos processos no dia 12 de agosto e, desde então, temos trabalhado com muita responsabilidade e transparência na apuração e devolução de valores recebidos indevidamente”, finaliza o corregedor-geral. 

Uma advogada vai receber indenização por danos morais de R$10,4 mil por ter tido o número de seu telefone celular transferido de operadora sem seu consentimento. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Uberlândia, Luís Eusébio Camuci. As telefônicas TIM e Claro foram responsabilizadas pelo erro e vão pagar o valor conjuntamente.

A advogada era cliente da TIM, havia 10 anos, e usava o celular para realizar seus contatos comerciais. No início deste ano, seus amigos e clientes começaram a reclamar que ela não atendia os telefonemas nem respondia as mensagens enviadas. Afirmaram que um homem atendia as ligações e dizia que o número pertencia a ele. A profissional realizou formalmente a reclamação na operadora e foi informada de que haviam feito a portabilidade do número para a Claro.

Com o celular já bloqueado, ela registrou reclamação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As faturas a serem pagas, no entanto, continuaram chegando ao seu escritório.

A Claro, na Justiça, afirmou que não seria possível responsabilizar a empresa e que o número não mais lhe pertencia. A TIM foi julgada à revelia por contestar fora do prazo legal, mas afirmou que foi realizada a portabilidade e o número retornou para a empresa três meses depois, tendo outra pessoa como titular. Disse que sobre a portabilidade caberia à operadora Claro esclarecer, já que o número foi devolvido para a TIM em nome de terceiro.

O juiz Luís Eusébio Camuci observou que, na data da portabilidade, o número de celular era de titularidade da advogada. Ele ressaltou o disposto na Resolução 460/07 da Anatel, que disciplina os procedimentos para transferência de operadora, como solicitação do serviço pelo usuário e fornecimento de vários dados pessoais completos.

“Em posse de tais dados, inicia-se o processo de autenticação, em que a prestadora doadora terá um dia útil para conferência e confirmação dos dados. A habilitação na prestadora receptora deve ser feita presencialmente ou utilizando outros métodos seguros de identificação, mediante apresentação de documentos que comprovem os dados informados quando da solicitação de portabilidade. Apenas passando-se por todas estas fases de verificação é que será possível a conclusão do processo de portabilidade da linha telefônica”, afirmou o juiz.

Para o magistrado, é incontestável que a usuária não autorizou a portabilidade da linha telefônica e que o procedimento não deveria ter ocorrido se as empresas tivessem, de fato, seguido corretamente o que determina a Anatel. A TIM também foi condenada a reestabelecer, no prazo de 30 dias, o mesmo plano e o número de celular para a cliente.

Em Belo Horizonte, a Saritur terá que indenizar uma passageira que teve os dedos dos pés amputados após ser atropelada por um ônibus da empresa. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que alterou em parte o entendimento do Fórum Lafayette em relação à pensão vitalícia da vítima.

A mulher relata que viajava como passageira no ônibus da Saritur – Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda quando, ao começar a desembarcar pela porta do meio do veículo e antes mesmo que colocasse os pés no chão, o motorista do coletivo arrancou o veículo e fechou a porta. Com isso, o braço da autora ficou preso e ela caiu do lado de fora. Ato contínuo, foi atropelada pelo ônibus, que passou por cima de seu pé direito, esmagando-o.

A vítima aponta que toda a cena foi gravada e que o motorista do coletivo saiu do local do acidente após dois minutos. A acidentada afirma que suportou dano material e estético, tendo inclusive ficado incapacitada para o trabalho, além de ter sofrido dano moral. Assim, além da reparação, ela requereu o pagamento de uma pensão mensal no valor de R$.1280.

Defesa

Na contestação apresentada, a Saritur alegou que a culpa pelo acidente não pode ser atribuída a ela, isoladamente. A empresa disse que as imagens dos DVD’s mostram que apesar de o motorista arrancar com o veículo no momento em que a vítima desembarcava, foi o fato dela trombar com uma terceira pessoa que passava em frente da porta do coletivo que a fez cair no solo e embaixo da roda do coletivo.

A empresa rechaçou o pedido de indenização por dano material e pensionamento, sustentando que não existe prova de qualquer trabalho para o qual a acidentada ficou inabilitada e nem tampouco qualquer comprovação de renda. Rechaçou ainda o pedido de indenização por dano estético e disse ser impossível a cumulação de pedido de dano estético com moral, sob pena de duplicidade.

Sentença

A juíza Vânia Fernandes Soalheiro, da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, sentenciou a empresa a pagar à mulher danos materiais, consistentes com o custeio de despesas com qualquer tratamento médico que tenha relação com o acidente.

A magistrada majorou o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor correspondente a R$ 1.280, além da indenização por dano estético no valor de R$ 30 mil e por danos morais no importe de R$ 40 mil. A empresa de ônibus recorreu.

Decisão

O juiz convocado Renan Chaves Carreira Machado determinou a diminuição do valor da pensão mensal. O relator aponta que a prova pericial certificou que a passageira passou a ser portadora de uma incapacidade parcial e permanente mensurada em 25% da capacidade laborativa. Portanto, a pensão mensal deve equivaler a este percentual de sua renda mensal.

Em relação à reparação dos danos estético e moral, o magistrado alega que mesmo que o laudo pericial tenha determinado o dano estético moderado e um dano moral mínimo, ainda deve ser somado o cenário anterior vivido pela vítima, de incapacitação total pelo período de seis  meses, com a angústia decorrente do esmagamento do pé, tendo como sequela cicatrizes e amputação. Assim ficou mantida a indenização pelos danos estéticos (R$ 30 mil) e morais (R$ 40 mil).