Vereadores aprovam projeto de lei inconstitucional para fazer média com servidores municipais
O prefeito Pedro Lucas ainda pode vetar o projeto ou buscar na justiça uma liminar para derrubar a lei.
Os vereadores de Patos de Minas aprovaram um projeto de lei na tarde desta quinta-feira (27) que institui a carga horária de seis horas diárias aos servidores públicos municipais. O projeto de lei, de autoria do vereador Bosquinho (PT), apresentado em reunião ordinária no plenário foi aprovado por oito votos a favor e quatro contra. O que chama atenção de todos é que o projeto é inconstitucional e pode ser facilmente derrubado pela administração municipal.
O projeto foi polêmico. Os vereadores Duda e Carlito informaram que esta tramitação fere ao regimento interno da casa, porém o presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas informou que Francisco Carlos Frechiani, explicou que a questão da tramitação era legal e dependia da presidência. Uma comissão de vereadores analisou quanto à constitucionalidade, porém o projeto foi reprovado, já que é considerado inconstitucional.
A explicação dos membros da comissão é que a proposta apresenta vício de iniciativa, ou seja, este tipo de lei deveria ser proposta pelo Poder Executivo Municipal. Os vereadores Duda, Itamar André, Carlito, Lindomar e Braz Paulo votaram contra o projeto de lei.
A primeira votação gerou uma nova discussão sobre o projeto e vários parlamentares discutiram sobre o assunto. Alguns defendiam que a aprovação da lei obrigaria o prefeito a repensar sobre a decisão das seis horas diárias. Já os vereadores que eram contra tinham medo de ações futuras de inconstitucionalidade.
O projeto de lei foi aprovado por oito votos, porém ainda aguarda a sanção do prefeito Pedro Lucas. Caso o projeto for vetado por ele, o mesmo retorna a câmara que poderá promulgar a lei. A administração municipal ainda pode procurar o judiciário, questionando a inconstitucionalidade do projeto.
Autor : Igor Nunes
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