Prefeitura continua a notificação de proprietários de lotes não localizados via imprensa

Os fiscais de posturas da Secretaria Municipal de Infraestrutura continuam realizando as notificações dos proprietários que deixam os lotes cheios de mato e entulhos. O Edital de Notificação nº03/2017 traz 15 nomes e o de nº 04/2017, outros seis donos de lotes que descumpriram o art. 236 da Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 413, de 1º de julho de 2013. A lei prevê que os lotes devem ser limpos, capinados e drenados, porém, eles não têm sido mantidos nessas condições.

Assim, em cumprimento ao art. 392 do Código de Posturas do Município, os responsáveis que não foram localizados pelos fiscais de posturas ou agentes dos Correios, por se encontrarem em local incerto e desconhecido, são notificados via edital divulgado pela imprensa oficial da Prefeitura e disponibilizado no Placard da instituição.

Os proprietários de lotes vagos terão o prazo de 10 dias contados da data da publicação do Edital para sanar a irregularidade. O não cumprimento das obrigações implicará em infração considerada grave, ficando o infrator, sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis, cujo débito será lançado em dívida ativa.

A prefeitura alerta os proprietários de lotes vagos para executar a limpeza de seus imóveis e, assim, evitar transtornos.