Prefeitura consegue liminar suspendendo lei inconstitucional e trabalhadores voltarão a trabalhar 8 horas

A Prefeitura de Patos de Minas anunciou através de nota divulgada, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar nº 513/2015, que garantia a jornada de trabalho de 6 horas para os servidores públicos. Todos os funcionários, exceto os que cumprem jornada diferenciada, voltarão a trabalhar 8 horas. A decisão do TJ-MG saiu nessa quarta-feira (14).

A lei de autoria do vereador João Bosco, “Bosquinho”, criada em um momento de crise entre servidores e prefeitura, já havia sido avaliada por uma comissão de vereadores e considerada inconstitucional.

Nota Completa

A Prefeitura de Patos de Minas comunica a todos os servidores públicos municipais e a população em geral, que após a promulgação pela Câmara Municipal da Lei Complementar nº 513/2015, em 30 de setembro deste ano, de autoria do vereador João Bosco e coautoria de outros oito vereadores, a Administração Municipal ajuizou, no dia 1º de outubro, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cujo julgamento ocorreu na data de hoje, dia 14/10, no qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu liminar suspendendo os efeitos da malversada lei.

Dessa forma, após a publicação do Acórdão pelo TJ-MG, a jornada de trabalho diária dos servidores públicos municipais voltará a ser de 8 horas em todos os órgãos da administração direta, indireta, fundação, com exceção dos funcionários que cumprem jornada diferenciada.