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Governo de Minas autoriza venda de bebida alcoólica nas Eleições 2022

Quarta 28/09/2022 - André Amâncio
Fonte: G1 Minas Gerais (foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Governo de Minas autoriza venda de bebida alcoólica nas Eleições 2022
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O governo de Minas Gerais autorizou a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes no próximo domingo (2), quando ocorre o primeiro turno das eleições para deputados estadual e federal, governador, senador e presidente da República. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (28). O pedido foi feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG).

O estado não editará, neste ano, nenhuma norma que proíba a venda de bebidas alcoólicas durante a realização das eleições. A decisão foi tomada de forma colegiada pelo governo de Minas e pelas forças de segurança do estado e está alinhada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

"A adoção de uma 'Lei Seca' nas eleições, com proibição de venda de álcool nos horários próximos à votação, é facultativa. Ou seja, cada unidade da federação tem autonomia para definir adesão à medida ou não", disse o governo.
Em Minas, completa o governo, "a avaliação é de que há uma fragilidade no amparo legal da decisão, por parte do Estado, de proibir a venda de álcool. Isso porque a edição de uma portaria sobre esse tema viola o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) e o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX da Constituição Federal), uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições. Tal ato normativo estabeleceria, ainda, pena para as hipóteses de seu descumprimento".

Durante a pandemia, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a deliberar, por diversas vezes, que quem regula a atividade comercial são os municípios, e não o Estado. Também há uma avaliação de que há prejuízo para o comércio, sem, contudo, uma constatação de que a proibição da venda de álcool traga benefícios para a segurança.

Pedido de liberação

De acordo com a associação, o pedido foi encaminhado por meio de um ofício ao secretário de estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, "solicitando que não seja decretada Lei Seca eleitoral em todo o estado, no domingo, 2 de outubro, data marcada para o 1º turno das eleições, e também no dia 30 do mesmo mês, caso haja 2º turno".

“O faturamento dos bares e restaurantes aos domingos é cerca de 70% maior do que as receitas registradas nos dias de semana. Logo, dois domingos do mês sem poder vender bebidas alcoólicas, trará grandes impactos na situação financeira dos estabelecimentos, principalmente neste momento onde a lucratividade tem sido comprometida pela inflação”, manifestou o presidente da Abrasel, Matheus Daniel, durante encontro com o governador.
Ainda segundo o presidente da associação, em outros 17 estados não houve Lei Seca nas últimas eleições. “No Rio de Janeiro, por exemplo, não há Lei Seca desde as eleições de 1996 e, detalhe, sem nenhum tipo de incidente por conta da permissão da venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito. Ou seja, o nosso pedido não é um ato negligente ou inconsequente. Só estamos reivindicando algo que já é realidade em outros locais”, pontuou.

Segurança

De acordo com o governo de Minas, o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e localizado na Cidade Administrativa, funcionará em capacidade total. No local, instituições de segurança estaduais e federais estarão reunidas em status operacional pleno a partir da manhã do sábado, dia 1, até a decretação do fim das eleições de primeiro turno pelo TRE-MG.

Para garantir mais segurança aos cidadãos durante todo o domingo, a Polícia Militar de Minas Gerais empregará seu efetivo e logística em máxima capacidade, abrangendo todo o território do Estado. Manterá suas atividades ordinárias, como as ações de policiamento ostensivo, e ampliará sua atuação de maneira ininterrupta, antes, durante e imediatamente após as eleições, nas proximidades dos locais de votação. A PM também vai desenvolver um conjunto de intervenções de nível estratégico, tático e operacional de forma integrada com o TRE-MG.


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