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Procon firma convênio com TJMG para fortalecer defesa do consumidor patense

Audiências que acontecem no Procon de Patos de Minas produzirão efeitos na esfera judicial

Terça 23/02/2021 - André Amâncio
Fonte: Prefeitura de Patos de Minas
Procon firma convênio com TJMG para fortalecer defesa do consumidor patense
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O Procon Municipal receberá um Posto de Atendimento Pré-Processual (PAPRE) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Patos de Minas.

A boa notícia é fruto de convênio celebrado hoje (23) entre o Executivo local, por meio do próprio serviço de proteção ao consumidor, com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A novidade fortalece a defesa das causas consumeristas no município. “Isso porque as audiências que acontecem no Procon de Patos de Minas produzirão efeitos na esfera judicial, como, por exemplo, quando é realizado acordo entre o consumidor e um fornecedor.

Finalizada a audiência, o termo assinado pelas partes será encaminhado ao juiz coordenador do Cejusc, e ele irá homologá-lo”, explica o coordenador do Procon local, Rafael Godinho Nogueira.

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