Policial terá que ressarcir estado por infrações
Agente público desobedeceu normas de trânsito em atuação profissional
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí que condenou um militar a ressarcir o Estado de Minas Gerais em R$ 3.879,51 por causar danos a uma viatura policial e cometer irregularidades ao atender uma chamada.
Em 17 de dezembro de 2013, durante uma ocorrência, o policial se envolveu em um acidente. Após os reparos feitos pelo Estado no veículo, o ente federativo ajuizou ação regressiva contra o integrante da corporação, pleiteando o ressarcimento do conserto.
O juiz Taunier Cristian Malheiros Lima determinou que o servidor público arcasse com o custo dos reparos do carro, mas ele recorreu, alegando que não poderia ser responsabilizado por bater a viatura, pois estava tentando salvar uma vida, evitando que consequências mais danosas pudessem ocorrer no local do crime.
Em sua defesa, o homem alegou ainda que não era justo atribuir ao militar a responsabilidade pela colisão quando estiver no estrito cumprimento do dever legal.
O Estado, por sua vez, defendeu que todos os requisitos da responsabilidade civil foram comprovados no processo administrativo por meio de perícia.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Carlos Roberto de Faria, manteve o entendimento da 1ª Instância. De acordo com a sentença, mesmo no exercício regular do direito, o policial tem que respeitar as regras de trânsito.
No caso em discussão, segundo o magistrado, o militar teria que estar com o giroflex ligado e a sirene acionada. Ele errou também ao deixar de dar a preferência para o veículo que vinha à direita.
Além disso, concluiu o relator, a prioridade conferida pelo Código de Trânsito Brasileiro ao agente público não é absoluta, devendo-se adotar medidas para assegurar que o uso de tal prerrogativa não ponha em risco a segurança de pedestres e daqueles que trafegam na via.
Para o desembargador, ficou demonstrado que o acidente automobilístico envolvendo viatura policial em serviço de urgência e motocicleta particular foi causado pelo desrespeito do agente público ao dever de cuidado.
O juiz convocado Fábio Torres de Sousa e a desembargadora Tereza Cristina da Cunha Peixoto votaram de acordo com o relator.
Comentários
Últimas notícias
FEPAM e UNIPAM farão a entrega do Prêmio José Muriel Cardoso
UNIPAM, Santinato & Santinato Cafés e Auma promovem Semana Nacional da Cafeicultura Moderna
PM Rodoviária prende condutor transportando moto adulterada na MGC-354
Suspeito de matar jovem e tentar matar mulher no Bairro Jardim Paulistano é preso em Brasília
PRF de Patos de Minas prende homem de 32 anos por tráfico de drogas
Jovem inventa roubo para encobrir uso de dinheiro da esposa em Patos de Minas
Condutor não percebe aproximação de veículo, avança parada e provoca acidente no Bairro Campos Elísios
Empresários mineiros participam da abertura da principal feira industrial do mundo, na Alemanha
DER inicia operação tapa-buracos em trecho da MG-354, entre Presidente Olegário e Patos de Minas
Outras notícias
Motociclista de 22 anos morre em grave acidente ao cruzar BR-040
Polícia Militar de Guimarânia inaugura quartel em nova sede
PCMG conclui investigações sobre organização criminosa e indicia 5 pessoas em Lagoa Formosa
Polícia Civil conclui investigação de homicídio em Rio Paranaíba
Delegacia de Atendimento à Mulher em Patos de Minas recebe viatura e equipamentos novos mediante emenda parlamentar
Falcão assina ordem de serviço para o asfaltamento de 11 ruas e avenidas de Patos de Minas
Polícia Militar prende quadrilha que furtava farmácias nas cidades da região
PM de Guimarânia prende indivíduos sem CNH transitando em motos adulteradas
Brasil é campeão no Mundial de Robótica nos Estados Unidos
Mulher é agredida com barra de ferro e tem celular roubado em Patos de Minas
Mulher exige PIX de mil reais para não divulgar fotos íntimas do ex após término de relacionamento
Patrocínio: homens usando fardas semelhantes da PM matam ex-chefe do tráfico de Belo Horizonte
Condutor e passageiro ficam feridos após pneu de motocicleta estourar em buraco na rodovia MGC-354
Aila Rosana não resiste a tumor e falece na Santa Casa de Belo Horizonte
Condutor sofre ferimentos graves após veículo cair em vala na rodovia MG-230
PM Rodoviária apreende 14 barras de maconha e prende homem e mulher na BR-352